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materia nº 36/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2016
Date 2016-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SOLICITANDO QUE O MESMO SEJA APRECIADO EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
native_id2613

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-06 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminhado autógrafo do projeto de lei ao Poder Executivo Municipal para sanção (OF. nº 096/2016/GAB)
2016-12-06 Promulgação da lei — Lei Municipal 2327-A/2016
2016-12-05 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Encaminhado à Presidência para autógrafo
2016-12-05 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única
2016-12-01 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CFOF
2016-12-01 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa pela CCJR
2016-11-28 Leitura em plenário — LEITURA E ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
2016-11-25 Entrada - Tramitação. — ENTRADA

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ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
TRAVESSA OTACILIO F. DE SOUZA 210
CNPJ: 83 102 392/0001-27
PROJETO DE LEINº.../2016 de 25 de novembro de 201 6
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM
Legislativa, o seguinte:
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à apreciação dessa Egrégia Casa
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de
Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e
programática:
ÓRGÃO 15.00 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
Unidade Orçamentária 15.01 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.272.0012.2.035 Manutenção da Previdência Geral dos Segurados.
Dotação 3.1.90.00.0000 Aplicações Diretas 150.000,00
TOTAL GERAL 150.000,00
ART. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o
Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) por conta do Excesso de arrecadação até o mês 10/2016, conforme relatório em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, 25 de Novembro de 2016
a
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, trata da abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta reais) para suprir a dotação
deficitária de Manutenção da Previdência Geral dos Servidores — Pessoal Civil —
Aposentadorias.
Salientamos a esta Egrégia Casa de Leis, que a suplementação acima
citada é de relevante importância para o bom desempenho da atividade solicitada.
“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA Betha Sistemas
FUNDO MUN. SEGURIDADE SOCIAL MAJOR VIEIRA Exercício de 2016
Relatório do Excesso de Arrecadação
Administração Direta
2013 2014 2015 Média
Mês El
Arrecadado % Arrecadado % Arrecadado % % Yo
Janeiro 847889 1,46 7.524,84 0,59 214.189,00 16,13 6,06 Teo)
Fevereiro 8.539,47 1,47 39.075,13 3,07 199.475,78 15,02 6,52 Ta.
Março 8.675,20 1,50 164.431,27 12,95 57.035,02 4,29 6,24 TAPAS
Abril 11.582,53 2,00 36.487,72 2,87 152.703,44 11,50 5,45 6,32
Maio 10.076,85 1,74 278.732,45 21,95 160.151,48 12,06 11,91 14,14
Junho 21.392,06 370 95.934,60 7,06 63.049,89 4,74 9,38 5,68
Julho 20.276,92 3,51 27.222,04 214 15.248,84 1,14 2,26 1,98
Agosto 32.069,02 8,55. 141.813,74 1 AlTE 158.654,29 11,94 9,85 10,48
Setembro 240.771,67 41,70 74.411,53 5,86 15.342,99 1,15 16,23 10,41
Outubro 18.856,87 3,26 175.405,11 13,81 147.868,71 11,13 9,40 10,78
Novembro 160.492,03 ETA TÁS) 175.472,57 13,82 82.490,34 6,21 15,94 13,18
Dezembro 36.174,09 6,26 52.776,95 4,15 61.605,95 4,63 51 474
Total 577.385,60 100,00 1.269.287,95 100,00 1.327.815,73 100,00 100,00 100,00
2016 Créditos Suplementares Abertos
Arrecadado Por Excesso Por Outros
Janeiro 131.374,08 52.794,72 78.579,36 0,00 0,00 78.579,36
Fevereiro 204.599,67 56.802,24 147.797,43 0,00 0,00 226.376,79
Março 110.669,53 54.450,00 56.219,53 0,00 0,00 282.596,32
Abril 140.304,15 47.567,52 92.736,63 0,00 0,00 375.332,95
Maio 77.786,86 103.847,04 -26.060,18 0,00 0,00 349.272,77
Junho 60.387,80 46.434,96 13.952,84 0,00 0,00 363.225,61
Julho 74.361,47 19.689,12 54.672,35 0,00 0,00 417 897,96
Agosto 160.107,28 83.199,60 76.907,68 0,00 0,00 494 805,64
Setembro 53.788,73 141.395,76 -87.607,03 0,00 0,00 407.198,61
Outubro 336.828,21 81.892,80 254.935,41 0,00 0,00 662.134,02
Novembro 0,00 138.869,28 -138.869,28 0,00 0,00 523.264,74
Dezembro 0,00 44.256,96 -44.256,96 0,00 0,00 479.007,78
Total 1.350.207,78 871.200,00 479.007,78 0,00 0,00 479 007,78
CONTADOR CRC/SC 023532/0-0

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