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materia nº 37/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2016
Date 2016-12-02
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPECIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM) FARMACÊUTICO PARA COBRIR LICENÇA MATERNIDADE DE FARMACÊUTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2615

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-12 Promulgação da lei — LEI MUNICIPAL Nº 2328-2016
2016-12-12 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — autógrafo encaminhado ao Poder Executivo para sanção
2016-12-12 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Devolvido à presidência para autógrafo
2016-12-12 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única
2016-12-08 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da Comissão de Educação e Bem Estar Social
2016-12-08 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da Comissão de Constituição, justiça e redação.
2016-12-05 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões de constituição, justiça e redação e educação e em estar social para pareceres
2016-12-02 Entrada - Tramitação. — entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI É t DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
“Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse
público de (01) Farmacêutico para cobrir licença maternidade de
farmacêutica, e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a presente:
LEI
Art. 1º - Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para
atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, farmacêutico,
conforme quadro abaixo:
Cargo Requisito Mínimo Carga Quantidade | Vencimento
horária de vagas
semanal
Farmacêutico Superior em Farmácia |40 01 (uma) R$ 3.346,76
e registro no órgão (quarenta
horas)
Parágrafo Único - A necessidade de contratação temporária justifica-se pela
necessidade premente de disponibilidade de profissional, atuando na Secretaria
Municipal de Saúde, como determina a lei.
Art. 2º - A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa
pelo prazo de 01(um) ano, prorrogável por igual período e/ou até o retorno da
profissional em licença maternidade.
Art. 3º- A contratação será precedida de processo seletivo público de prova ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de
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dá ESTADO DE SANTA CATARINA
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
/ CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e em conformidade
com a legislação federal pertinente.
Parágrafo único. A remuneração do agente se sujeita ao cargo efetivo.
Art. 4º - O candidato à vaga deverá ter formação na área, registro no órgão
competente, e prática profissional.
Art. 5º - O servidor ocupante do cargo criado por esta Lei não adquire estabilidade,
sendo demissível a qualquer tempo, motivadamente, em especial quando do
retorno da profissional efetiva.
Art. 6º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações
especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se
refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 02 de dezembro de 2016.
“ORILDO ANTÓNIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL

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