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materia nº 38/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2016
Date 2016-12-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA LAR UNÇÃO DE ELIAS U.D.E DE MAJOR VIEIRA
native_id2616

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-20 Promulgação da lei — LEI MUNICIPAL Nº 2330-2016
2016-12-20 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — encaminhado autógrafo do projeto de lei à sanção do Prefeito Municipal (OF. 0101/2016/GAB)
2016-12-19 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — encaminhado à presidência para autógrafo
2016-12-19 Aprovado - Disc. e Votação únicas — projeto de lei aprovado em disc. e votação únicas
2016-12-16 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CEBS
2016-12-16 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR
2016-12-05 Leitura em plenário — leitura e encaminhamento às comissões de constituição, justiça e redação e educação e bem estar social para pareceres
2016-12-05 Leitura em plenário — leitura e encaminhamento às comissões de constituição, justiça e redação e educação e bem estar social para pareceres
2016-12-02 Entrada - Tramitação. — entrada

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texto original #

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ESLADU DE SANIA CVALAKIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº € 138 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA
LAR UNÇÃO DE ELIAS- U. D. E DE MAJOR VIEIRA.“
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Município, em seu
nome sanciono na seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Casa Lar-Unção de Elias -U. D. E, com inicio em 01/01/2017 até 31/12/2017.
Parágrafo Único - O município não terá nenhum tipo de ônus financeiro, para
atendimento de 08 (oito) crianças menores, encaminhados pela municipalidade.
Art. 2º - O município se obriga a fornecer atendimento médico, hospitalar,
assistencial, psicológico, e o que mais necessário para garantir à assistência e proteção a
criança e o adolescente no que já é de sua competência. Sendo que toda responsabilidade
e despesas com a Associação, como por exemplo: equipe técnica, monitores, cuidadores e
demais despesas, vestuário, alimentação, ficarão por conta da Associação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de
janeiro de 2017.
Major Vieira (SC), 02 de dezembro de 2016.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA:
Diante da criação da Associação Casa Lar Unção de Elias, em nosso
município, e da cooperação desta Associação, para que as crianças em caso de riscos e
vulnerabilidades, acolhidas por determinação judicial, possam ser encaminhadas para um
local dentro do próprio município, sem perder vínculos, e ainda permanecendo no seu
contexto de origem. Podendo as crianças e adolescentes ser trabalhadas e as suas famílias
também.
Como se sabe é de responsabilidade do município manter Casa ou
Instituição de Acolhimento, e atualmente temos convenio com o Município de Três Barras,
porém temos custos, e diante da criação da referida Associação no município, e das
condições propostas, entre elas de não existir despesa financeira, ou seja, não teremos que
fazer nenhum tipo de repasse mensal, apenas zelar pelo cumprimento da legislação e
oferecer direitos já garantidos, como atendimento médico, psicológico, e o que mais for
oferecido dentro da Rede de atendimento.
Nestes Termos, Requer o prosseguimento dos projetos, e por seguinte as
aprovações.
Major vieira, 02 de dezembro de 2016.
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Orildo Antonio Severgnini
Prefeito Municipal

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