| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2016 |
| Date | 2016-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE FÉRIAS (TÉRCIO) |
| native_id | 2619 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
fone: 47 3655-1130
Rua: João Florentino de Sousa nº 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27
PORTARIA N.º 011/2016 de 05 de setembro de 2016
AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES.
SIDNEI LEMOS SPHAIR, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições previstas no artigo 21 XI do Regimento Interno da Câmara e tendo em vista a necessidade da permanência laboral do funcionário na Câmara de Vereadores, na forma do artigo 77 e respectivo parágrafo primeiro da Lei Complementar nº 17/2007 de 28.06.2007,
R E S O L V E
Art. 1º Fica autorizado a concessão e pagamento de férias ao funcionário da Câmara Municipal Sr. TERCIO PANGRATZ DE PAULA E SILVA, ocupante do cargo de Consultor Jurídico, referente ao período aquisitivo novembro/2015/outubro/2016.
Art. 2º Para a concessão das férias de que trata o artigo primeiro, fica autorizado a conversão integral prevista no artigo 77 da Lei Complementar nº 17/2007 de 28 de junho de 2007, tendo em vista a necessidade da permanência laboral do funcionário, na Câmara de Vereadores.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Câmara Municipal de Major Vieira, 05 de dezembro de 2016.
SIDNEI LEMOS SPHAIR
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 05/12/2016
HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças/ Respons. Pela Unidade de Controle Interno