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materia nº 11/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2016
Date 2016-12-05
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO E PAGAMENTO DE FÉRIAS (TÉRCIO)
native_id2619

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   ESTADO DE SANTA CATARINA

   CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA

   E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br

    fone: 47 3655-1130 

    Rua: João Florentino de Sousa nº 688

    CNPJ.: 83.528.638/0001-27       

        



PORTARIA N.º  011/2016  de  05 de setembro de 2016





AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIO  DA CÂMARA DE VEREADORES.

 



SIDNEI LEMOS SPHAIR, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições  previstas no artigo 21 XI do Regimento Interno da Câmara e tendo em vista a necessidade da permanência laboral do funcionário na Câmara de Vereadores, na forma do artigo 77 e respectivo parágrafo primeiro da Lei Complementar nº 17/2007 de 28.06.2007, 





R E S O L V E



Art. 1º Fica autorizado a concessão e pagamento de férias  ao   funcionário da Câmara Municipal Sr. TERCIO PANGRATZ DE PAULA E SILVA,  ocupante do cargo de Consultor Jurídico, referente ao período  aquisitivo novembro/2015/outubro/2016.

 

Art. 2º Para a concessão das férias de que trata o artigo primeiro, fica autorizado a conversão integral prevista no artigo 77 da Lei Complementar nº 17/2007 de 28 de junho de 2007, tendo em vista a necessidade da  permanência laboral do funcionário, na Câmara de Vereadores.



Art. 2º  As despesas decorrentes da presente Portaria  serão oriundas de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores. 





Câmara Municipal de Major Vieira,  05 de dezembro   de 2016. 





SIDNEI LEMOS SPHAIR 

Presidente da Câmara







A presente portaria foi registrada e publicada na 

Secretaria Administrativa da Câmara



Em: 05/12/2016



HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças/ Respons. Pela Unidade de Controle Interno 

















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