ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N.º /2016 de 15 de Dezembro de 2016.
“ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO, DA LEI 1.941 DE NOVE DE OUTUBRO DE 2009.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de
Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica alterado o 8 7.º do art. 14 da Lei 1.941, de 09 de outubro de 2009,
passando a ter a seguinte redação:
ART. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e II do art.
13, serão de 12% (doze décimos por cento), e 11% (onze décimos por cento)
respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.”
$ 7.º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, realizada em 13 de dezembro de 2016, para suprir custo normal e Aporte para
Amortização do Déficit Atuarial, do Fundo Municipal de Previdência de Major Vieira,
conforme tabela abaixo:”
Ano Ativos Rss x Ente Ente mensal
Custeio normal Custeio normal pi Aporte financeiro
2016 11,00% 11,00% 12,00% 12,37%
2017 11,00% 11,00% 12,00% 12,37%
2018 11,00% 11,00% 15,22% 15,14% |
2019 11,00% 11,00% [15,22% 15,50%
[2020 11,00% 11,00% 15,22% 16,00%,
2021 11,00% 11,00% 15,22% 17,00%
2022 11,00% 11,00% 15,22% 17,20%
2023 a 2045 11,00% 11,00% 15,22% 17,37%
$ 1.º. O aporte financeiro para amortização do déficit atuarial, poderá ser em
percentual ou valores, desde que demonstrado a amortização até o final do prazo.
8 2.º. No Custeio Normal Ente, está incluída a Taxa de Administração de 2,00%
(dois por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a lei n.º 2.232/2014.
Major Vieira, 15 de Dezembro de 2016.
” ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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JUSTIFICATIVA:
A aprovação de tal projeto é circunstância de extrema relevância em pról da
adoção de medidas pontuais para a instituição de um plano efetivo de amortização do
déficit previdenciário verificado, já para o ano subsequente, e seguintes.
O plano de amortização expresso, realizado pela instituição - Melo Atuarial
Cálculos Ltda, é fruto da análise técnica realizada por meio do cálculo atuarial realizado
anualmente. Medida obrigatória conforme preceitos legais do Ministério da Previdência,
e instrumento que dimensiona os compromissos do Plano de benefícios e estabelece o
Plano de Custeio para a observância do equilíbrio financeiro e atuarial de nosso Regime
Próprio de Previdência Social, em observância aos parâmetros técnicos fixados pela
legislação vigente.
Dada sua primazia, por se impor medida obrigatória, e de eximia importância ao
equacionamento do déficit atuarial verificado, ps se o presente solicitando a
oportuna análise e aprovação. ——
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ORILDO ANTONIO SE SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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