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materia nº 94/2017

Tipo RESOLUÇÃO PROMULGADA
Número / Ano 94 / 2017
Date 2017-01-03
EmentaDISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA
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   ESTADO DE SANTA CATARINA

   CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA

   E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br

    fone: 47 3655-1130 

    Rua: João Florentino de Sousa nº 688

    CNPJ.: 83.528.638/0001-27       

        

RESOLUÇÃO N.º 094/2017 de  03 de janeiro de 2017.





“DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DE MATÉRIAS  NÃO APRECIADAS   NA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA”. 





A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de

suas atribuições legais e,   com fulcro  no art. 19 IX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que  dispõe sobre o arquivamento de  matérias  não apreciadas na legislatura precedente,



 

R E S O L V E





Art. 1º  Fica autorizado ao  setor competente  da Câmara de Vereadores, o arquivamento das seguintes  matérias, não apreciadas na décima quarta legislatura abrangida  pelo quadriênio 2013/2016:



I -   Processo  Legislativo do Projeto de lei nº  025/2016, com a ementa “INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA  DE SAÚDE  QUE CONDUZAM  E ACOMPANHEM ASSISTIDOS PARA OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 



II – Processo Disciplinar  nº 001/2016 instaurado a partir  de representação  formulada pelo então vereador Sr. Maurício Aristides Sobczack em face ao então  vereador Dercilio José Severgnini, nos termos  da Resolução nº 017/2008 – Código de Ética Parlamentar da Câmara de Vereadores de Major Vieira.



III – Processo Disciplinar  nº 002/2016 instaurado a partir  de representação  formulada pelo então vereador Sr. Maurício Aristides Sobczack, nos termos da Resolução nº 017/2008 – Código de Ética  Parlamentar da Câmara de Vereadores de Major Vieira. 



IV - Representação subscrita pelo então vereador  Sr. Dercilio José Severgnini  em  face ao  então vereador Sr.  Maurício Aristides Sobczack, nos termos da Resolução nº 017/2008 – Código de Ética  Parlamentar da Câmara de Vereadores de Major Vieira. 



V – Processo Administrativo  instaurado a partir  da denúncia formulada pelo sr. Adilson Lisczekoski em face  de Orildo  Antonio Severgnini, com fulcro no Decreto Lei nº 201/1967.



Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





Câmara de Vereadores de Major Vieira, 03 de janeiro de  2017. 





JURACI ALLIEVI   -  Presidente da Câmara 	 



VILMA MULLER KIEM   -  1º Secretária  



AGOSTINHO BARRANKIEVICZ  - 2º Secretário   





Registrada e publicada a presente Resolução na Secretaria Adm. da Câmara,

nesta data.



03 de janeiro de  2017. 



Helcio H. Veiga – Secretário 

























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