| Tipo | RESOLUÇÃO PROMULGADA |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2017 |
| Date | 2017-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA |
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
fone: 47 3655-1130
Rua: João Florentino de Sousa nº 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27
RESOLUÇÃO N.º 094/2017 de 03 de janeiro de 2017.
“DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DE MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de
suas atribuições legais e, com fulcro no art. 19 IX do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, que dispõe sobre o arquivamento de matérias não apreciadas na legislatura precedente,
R E S O L V E
Art. 1º Fica autorizado ao setor competente da Câmara de Vereadores, o arquivamento das seguintes matérias, não apreciadas na décima quarta legislatura abrangida pelo quadriênio 2013/2016:
I - Processo Legislativo do Projeto de lei nº 025/2016, com a ementa “INSTITUI AJUDA DE CUSTO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE CONDUZAM E ACOMPANHEM ASSISTIDOS PARA OUTROS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
II – Processo Disciplinar nº 001/2016 instaurado a partir de representação formulada pelo então vereador Sr. Maurício Aristides Sobczack em face ao então vereador Dercilio José Severgnini, nos termos da Resolução nº 017/2008 – Código de Ética Parlamentar da Câmara de Vereadores de Major Vieira.
III – Processo Disciplinar nº 002/2016 instaurado a partir de representação formulada pelo então vereador Sr. Maurício Aristides Sobczack, nos termos da Resolução nº 017/2008 – Código de Ética Parlamentar da Câmara de Vereadores de Major Vieira.
IV - Representação subscrita pelo então vereador Sr. Dercilio José Severgnini em face ao então vereador Sr. Maurício Aristides Sobczack, nos termos da Resolução nº 017/2008 – Código de Ética Parlamentar da Câmara de Vereadores de Major Vieira.
V – Processo Administrativo instaurado a partir da denúncia formulada pelo sr. Adilson Lisczekoski em face de Orildo Antonio Severgnini, com fulcro no Decreto Lei nº 201/1967.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Major Vieira, 03 de janeiro de 2017.
JURACI ALLIEVI - Presidente da Câmara
VILMA MULLER KIEM - 1º Secretária
AGOSTINHO BARRANKIEVICZ - 2º Secretário
Registrada e publicada a presente Resolução na Secretaria Adm. da Câmara,
nesta data.
03 de janeiro de 2017.
Helcio H. Veiga – Secretário