| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-01-11 |
| Ementa | 'AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES". |
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ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
fone: 47 3655-1130
Rua: João Florentino de Sousa nº 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27
PORTARIA N.º 004/2017 de 11 de janeiro de 2017
AUTORIZA A CONCESSÃO E CONVERSÃO EM PECÚNIA, DAS FÉRIAS DE FUNCIONÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES.
JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições previstas no artigo 21 XI do Regimento Interno da Câmara e tendo em vista a necessidade da permanência laboral da funcionária na Câmara de Vereadores, na forma do artigo 77 e respectivo parágrafo primeiro da Lei Complementar nº 17/2007 de 28.06.2007,
R E S O L V E
Art. 1º Fica autorizado a concessão e pagamento de férias à funcionária da Câmara Municipal Sra. Lucilene Choupinski, ocupante do cargo de “Assessor Parlamentar”, referente ao período aquisitivo 2015/2016.
Art. 2º Para a concessão das férias de que trata o artigo primeiro, fica autorizado a conversão parcial de 15 (quinze dias) em pecúnia prevista no artigo 77 da Lei Complementar nº 17/2007 de 28 de junho de 2007, tendo em vista a necessidade da permanência laboral da funcionária, na Câmara de Vereadores.
Art. 3º Fica autorizado a funcionária a usufruir o restante do período aquisitivo das férias no período de 06 à 20 de fevereiro de 2017.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria serão oriundas de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara de Vereadores.
Câmara Municipal de Major Vieira, 24 de janeiro de 2017.
JURACI ALLIEVI
Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada na
Secretaria Administrativa da Câmara
Em: 24 de janeiro de 2017.
HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças/ Respons. P/ Unidade de Controle Interno