| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 39-A DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES |
| native_id | 2628 |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017 DE 02 de fevereiro de 2017. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 39-A DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES”. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Major Vieira(SC), no uso de suas atribuições regimentais, especialmente o artigo 191 II promulga a seguinte R E S O L U Ç Ã O Art. 1º Fica revogado o artigo 39-A da Resolução nº 001/91 de 10/12/1991 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 02 de fevereiro de 2017. JURACI ALLIEVI – Presidente da Câmara VILMA MULLER KIEM – 1º Secretária AUGUSTINHO BARANKIEVICZ – 2º Secretário Art. 39-A. Decorrido o prazo de que trata o inciso II do artigo 39, e excetuada a prorrogação prevista no § 1º do mesmo artigo, o Presidente incluirá os projetos à apreciação do Plenário até a 3ª (terceira) sessão ordinária subseqüente.