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← Major Vieira (SC)

materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 39-A DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES
native_id2628

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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2017 DE 02 de fevereiro de 2017. 
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 39-A DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES”.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Major Vieira(SC), no uso de 
suas atribuições regimentais, especialmente o artigo 191 II promulga a 
seguinte
R E S O L U Ç Ã O
Art. 1º Fica revogado o artigo 39-A da Resolução nº 001/91 de 10/12/1991 
(Regimento Interno da Câmara de Vereadores).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 02 de fevereiro de 2017. 
JURACI ALLIEVI – Presidente da Câmara
VILMA MULLER KIEM – 1º Secretária
AUGUSTINHO BARANKIEVICZ – 2º Secretário
Art. 39-A. Decorrido o prazo de que trata o inciso II do artigo 39, e excetuada a prorrogação prevista no § 
1º do mesmo artigo, o Presidente incluirá os projetos à apreciação do Plenário até a 3ª (terceira) sessão 
ordinária subseqüente.

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