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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2017 - CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE SUPERVISOR DO PROGRAMA TFD (TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO).
native_id2629

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-02 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo. (Of. nº 035/2017/GAB)
2017-03-02 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Encaminhado para autógrafo
2017-03-01 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada.
2017-02-20 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Encaminhamento para elaboração da Redação Final
2017-02-20 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei complementar aprovado em turno único de votação
2017-02-17 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável pela CCJR
2017-02-06 Leitura em plenário — leitura e encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer.
2017-02-03 Entrada - Tramitação. — entrada

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texto original #

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ESTAiM is TARINA
PREFE Sri DE MAJOR VIEIRA
PROJETO DE LEI COMP:
MENTAR MUNICIPAL N.º o — DEC DE FEVEREIRO DE
O Povo do Municioo de Maior Vieira, por seus representantes na E
ENTONIO SEVERGNIN!, Prefeito “4
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO
nome, sanciono a presente:
LE!
Art. 1º Fica criado na estrutura de Psssc
vinculado a Secretaria Municipal de Saúde C! (um) cargo de Supervisor do Pro
(Tratamento “ora do domicílio) com carga horária de 40 (cuerenta) horas serra
( um mil trezentos e sete reais = roventa e seis centavos)
Parágrafo único - O (A) Supervisor do Programa TEL,
responsávei pelo funcionamento do programa dentro do Município, como prevê a portaria nº
55 da Secretaria de Assis “rio da Saúde).
Art. 2º O (A) Servidor(a) ccupante do referido cargo deverá pocs
médio, com experiência comprovada na área da saude
Art. 3º São atribuições
erssor do programa TFO é
domicilio:
s inserir os pacientes no Programa, acompanhamento. organização de Agenda de
Consultas, tratamento ambulatorial, hospitalar / o = Liberação ce
HTO, TOC
Passagens, agenda de veículos, ajuda de custo para alimertaç
> nospedagem co
paciente e/ou acompanhante enquanto durar o iraiamento. E cc que mais for
necessário pare o desenvolvimento do program: mo furo do dermicilic
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei corrsrão por conta
das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, r=vogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 01 de fevereiro de 2017.
ORI i
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
E CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação de vossas excelências a proposição que
ora se apresenta, o qual: “CRIA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE
SUPERVISOR DE PROGRAMA TFD (TRATAMENTO FORA DOMÍCILIO).
A aprovação do referido projeto se faz necessário, dianie da necessidade
de um profissional para atuar no programa, de maneira, que seja viabilizado atendimentos,
consultas, agendas, encaminhamentos, tudo em conformidade com norma federal. O
profissional irá atuar junto da Secretaria de Saúds, assumindo a responsabilidade do
programa dentro de sua complexidade a atuação.
O programa TDF (tratamento fora do domicílio), instituído pela Portaria nº
55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério da Saúde), é um instrumento iegal que
visa garantir, atravês do SUS, tratamento médico a pacientes portadores ce doenças não
tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas. Também consolidado na
CF artigo 197 e 198, e na Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/1990
Destina-se a pacientes que necessitem de assistência médico-nospitalar
cujo procedimento seja considerado de alta e média compiexidade eletiva.
Diante do exposto, certo do costumeiro auxílio de Vossas Excelências na
apreciação de matérias afetas ac bom andamento dos servicos púbiicos, encaminhamos a
esta Casa de leis, para apreciação a anexa proposição em REGIME DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMO
ORILDO ANTONIO SEVERGNIN:
Prefeito Municipal
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
AIC SR. JURACI ALLIEVI
DD. PRESIDENTE
MAJOR VIEIRA - SC

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