ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. om) DE 02 DE FEVEREIRO DE
2017.
CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ESPORTES DO MUNICÍPIO DE MAJOR
VIEIRA - FMEMV, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira,
Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saier que o
Povo do Município, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
— TÍTULO!
DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
Ant. 1º Fica criada, como fundação pública, a Fundação Municipal de Esportes
do Município de Major Vieira - FMEMV, entidade sem fins lucrativos, com prazo
indeterminado, tendo sua sede e foro no Major Vieira.
Art. 2º A Fundação Municipal de Esportes terá por objetivo executar a política
de Esportes no Município de Major Vieira, e em especial:
| - estudar, projetar e executar com recursos próprios ou trarsíeridos, a
construção, ampliação ou reformas de prédios e instalações destinadas ao
desenvolvimento de atividades esportivas no Município de Major Vieira
H - organizar e desenvolver programas esportivos;
HI - explorar, diretamente ou através de arrendamento. as instalações de sua
propriedade, observada a sua finalidade;
IV - explorar, diretamente ou através de arrendamento, as depencêrcias dos
bens de sua propriedade, ou que lhe tenham sido cedidos, destinados à prática
de esportes, observada a iegislação em vigor;
V - exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os esportes e a
educação física, compatíveis com suas finalidades;
VI - celebrar convênios, contratos, acordos de compromisso ou protocolar com
pessoas físicas e entidades públicas ou privadas, inclusive estrangeiras, para a
consecução de seus objetivos, respeitada a legislação pertinente;
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VII - cooperar com órgãos e instituições públicas que atuem no setor,
compatibilizando as ações dos agentes municipais, respeitada a competência
respectiva.
Art. 3º São órgãos de administração da Fundação Municipal de Esportes:
a) Conselho Municipal de Desportos;
b) Diretoria Executiva;
c) Conselho Curador.
Art. 4º Ficam criados os cargos em comissão constantes do ANEXO 1, sub-
anexo A, desta Lei Complementar, e que constituem a Diretoria Executiva da
Fundação Municipal de Esportes.
Art. 5º A Fundação Municipal de Esportes desenvolverá suas funções com
servidores lotados em Quadro de Pessoal próprio (ANEXO Il, sub-zexo E e
ANEXO Ill, sub-anexo C) e/ou no Quadro de Pessoal co Município de Major
Vieira, cedidos à Fundação através ae decreto do Poder Executivo Iviunicipal,
conforme necessidade.
Art. 6º Ao pessoal da Fundação Municipal de Esportes, aplicam-se as normas
do regime do sistema de carreira instituído pelo Município de Major Vieira.
Art. 7º O patrimônio da Fundação Municipal de Esportes é constituído
t - pelos bens imóveis, móveis e direitos, livres de ônus, que ire forem
transferidos em caráter definitivo, por pessoas naturais ou jurídicas. privadas
ou públicas, nacionais ou estrangeiras:
Ii - pelos bens móveis e imóveis que forem sendo adquiridos;
Ill - pelas doações, heranças ou legados de pessoas naturais cu jurídicas,
privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 8º Constituem recursos financeiros da Fundação Municipal de Esportes:
| - as dotações consignadas nas Leis Orçamentárias do Municipio de Major
Vieira;
ll - as subvenções, auxílios ou quaisquer contribuições realizadas por qualquer
órgão público ou por entidade privada;
ll - as arrecadações de fundos especiais que proporcionarem recursos
financeiros;
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IV - as rendas decorrentes da exploração de seus bens ou presiações de
serviço.
V-as contribuições oriundas de convénios, acordos e contratos;
VI - os produtos de operações de crédito;
VII - as ajudas financeiras de qualquer natureza;
Vilt - o produto da venda do patrocínio de qualquer atividade da Fundação
Municipal de Esportes;
IX - depósitos para cauções ou garantia de execução contratual ce qualquer
natureza que reverterem aos seus cofres, em razão de inadimplemento
contratual;
X - as doações, heranças ou legados de pessoas naturais ou jurídicas,
privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras, bem: como muitas,
indenizações, restituições;
XI - qualquer outros recursos que lhe forem destinados;
XII - o saldo de exercício financeiro encerrado.
XIII - o produto de venda de cadeiras cativas, placas nos estádios e ginásios de
sua propriedade, ou que lhe tenham sido cedidos, e o oroduto de renda das
competições e certames gue promover.
Art. 9º A Fundação Municipal de Esportes utilizará as instalações esporiivas
pertencentes ao Município de Major Vieira para o desenvolvimento de suas
atividades, que lhe serão cedidas em regime de comodato, pelo período não
superior a dez anos a contar da publicação desta Lei Complementar, período
em que deverão ser processados todos os atos legais para a sua incorporação
em definitivo ao patrimônio da Fundação Municipal de Esportes.
Parágrafo único. A Fundação Municipal de Esportes administrarê todos os
Ginásios Esportivos Municipais, podendo efetuar concessão, permissão,
cessão de uso a terceiros de parte ou de todo o complexo esportivo, respeitada
a legislação vigente, mediante contrato administrativo e pelo prazo máximo de
30 (trinta) dias, com possibilidade de prorrogação por apenas uma vez, desde
que o interesse público e/ou sccial justifique.
Art. 10 Os bens, direitos e recursos da Fundação Municipai de Esportes serão
aplicados, exclusivamente, nas operações e na cução de pragramas
compatíveis com os objetivos da entidade. =
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Parágrafo único. Os bens imóveis da Fundação Municipal de Esportes só
poderão ser alienados com prévia autorização legisiativa e depois de
cumpridas as demais exigências legais.
Art. 11 O Diretor Presidente remeterá ao Conselho Municipal de Desportos, no
mês de dezembro de cada exercício, relatório circunstanciado de suas
atividades, retratando de forma clara e precisa o quadro de pessoai e a
execução financeira e orçamentária, que será apreciada e submetida ao
parecer do Conselho Curador para aprovação.
Art. 12 O patrimônio, a renda e os serviços da Fundação Municipal de Esportes
gozarão de isenção de tributos municipais.
Art. 13 Em caso de dissolução ou extinção da Fundação Municipal de Esportes,
seus bens, direitos e obrigações passarão a integrar o patrimônio do Município
de Major Vieira.
Art. 14 O Conselho Municipal de Desportos elaborará o projeto de Estatuto da
Fundação Municipal de Esportes que será submetido à aprovação do Prefeito
Municipal, através de Decreto e posterior registro junto ao Cartório de Títulos e
Documentos, de acordo com a lei civil vigente.
Art. 15 As atribuições dos órgãos da Fundação Municipal de Esportes bem
como do pessoal administrativo serão estabelecidas no seu Estatuto.
TÍTULO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTOS
An. 16 Fica criado, na estrutura organizacional da Fundação Municipal de
Esportes de Major Vieira, o Conseiho Municipal de Desportos — CMD.
Art. 17 Ao Conselho Municipal de Desporios, como órgão consultivo,
deliberativo, normatizador e fiscalizador, em matéria de esportes, compete:
| — manifestar-se sobre matérias relacionadas à política desportiva Municipal
sendo a instância administrativa máxima para decisão de matérias ligadas a
prática de desportos no Município de Major Vieira;
H — interpretar a legislação desportiva nacional, estaduai e municipal, elaborar
instruções normativas sobre a sua aplicação e zelar peio seu cumprimento;
Hl — homologar o calendário municipai de atividades desportivas;
IV — acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos imateriais e financeiros
do Município, destinados às atividades desportivas: Sa
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V — desenvolver outras atividades relacionadas com o desporto.
Art. 18 O Conselho Municipai de Desportos - CMD, será constituído de 10 (dez)
membros:
| - pelo Presidente da Fundação Municipal de Esportes de Major Vieira, como
membro nato e que Presidirá o Conseiho;
li - pelos seguintes membros, nomeados pelo Prefeito do Municipio de Major
Vieira:
a) 05 (cinco) represeniantes escolhidos dentre pessoas de notória e
reconhecida capacidade e experiência em assuntos desportivos;
b) 01 (um) representante das entidades de ensino médio do Município de Maior
Vieira;
c) 01 (um) represertante dos atletas registrados na fundação Municipal de
Esportes ou nas Ligas do Município de Major Vieira.
81º. Os Conselheiros referidos no inciso !l terão mandato de 02 (duis) anos,
permitida uma recondução, devendo ser assegurada à renovação de, no
mínimo, 30% (trinta por cento) dos membros a cada pertodo de dois aros.
82º. Na hipótese de as entidades referidas no inciso It, alíneas “b” e “c”, não
indicarem seus representantes dentro dos prazos estabelecidos, o Conselho
Municipal de Desportos formutará lista tríplice, aprovada por maioria do
Pienário, a ser submetida ac Sr Prefeito Municipal de Major Vieira.
83º. O cargo de Presidente do Conselho Municipal de Desportos serê ocupado
pelo Presidente da Fundação Municipal de Esportes e o cargo de Vice -
Presidente do Conselho Municipal de Desportos será indicado, peios demais
membros do Conselho, dentre os membros nomeados pelo Prefeito do
Município de Major Vieira.
Art. 19 Os membros do Conselho Municipal de Desportos, não terãc direiio a
nenhuma espécie de remuneração e seus serviços serão considerados de
relevante interesse público.
Art. 20 Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal aprovará o regimento
interno do Conselho Municipal de Desportos - CMD.
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TÍTULO il
DA DIRETORIA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 21 A Diretoria Executiva da Fundação Municipal de Esportes será formada
por Presidente; Vice-Presidente; 1º Secretário, 2º Secretário e Tesoureiro,
escolhidos e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Os cargos da Diretoria Executiva da Fundação Municipa! de
Esportes não serão remunerados e serão considerados serviço público
relevante.
TÍTULO IV
DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 22 O Conselho Curador é o órgão de função fiscal da Fundação Municipal
de Esportes.
Art. 23 O Conselho Curador será constituído de:
| - (02) dois representantes do Poder Executivo;
H - (02) dois representantes do Poder i egislativo;
IH - (01) um representante da Associação Comercial e Industrial de Major Vieira
- ACIC;
IV - (01) um representante da Câmara de Diretores Lojistas - CDL:
8 1º Os membros do Conselho Curador, após a respectiva indicação pelas
entidades a que pertencem, serão nomeados pelo Prefeito Municipai para um
mandato de dois (02) anos, permitida a recondução por um e igual período
consecutivo.
8 2º Os membros do Conselho Curador não serão remunerados.
Art. 24 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 02 de fevereiro de 2.017.
ORILD E
Prefeito Municipal
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ANEXO | - QUADRO DE PESSOAL
ÓRGÃO DA ESTRUTURA FUNDAÇÃO MUNICIFAL DE
ADMINISTRATIVA ESPORTES DE MAJOR VIEIRA —
FMEMV
SUB-ANEXO À
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO OU CONFIANÇA
ATIVIDADES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - ADCA,
DISCRIMINAÇÃO | CARGA | NÚMERO | NÍVELDE VALOR DA |
| DO CARGO | HORÁRIA | DE | REFERÊNCIA ' REMUNERAÇÃO |
! ' SEMANAL | VAGAS | SALARIAL PARA |. EM REAIS PARA |
| DE | A JORNADA DE 40 |
| TRABALHO | | REMUNERAÇÃO | HORAS |
| | | A o — SEMANAIS
| COORDENADOR | 40 HORAS | 01 [eo] 2.416.00
CHEFE DE | 40HORAS | 01 Cc 1.615,55 !
[ESPORTES
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RÃ CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO I! - QUADRO DE PESSOAL
ÓRGÃO DA ESTRUTURA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ADMINISTRATIVA ESPORTES DE MAJOR VIEIRA —
FMEMV
SUB-ANEXO B
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM
pn . - —
I TT CCARGA | | NÍVEISDE | NÚMERODE |
| DENOMINAÇÃO DO | ESCOLARIDADE | HORÁRIA | REFERÊNCIA VAGAS
| CARGO EXISIDA | SEMANAL DE | NANA Po oO]
| | |
| | | TRABALHO | CARREIRA o 5RO DIS |
| E E L EMBEAS Ds
| OFICIAL DE | NÍVEL MEDIO E 40 HORAS | 946,14 01.00 01
| SERVIÇOS | | | |
| ADMINISTRATIVOS | | |
L Lo | A do a
——
ANEXO Ill - QUADRO DE PESSOAL
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ÓRGÃO DA
ADMINISTRATIVA
CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO. EMERGENCIAL E
ESTRUTURA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL
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DE
ESPORTES DE MAJOR VIEIRA —
FMEMV
SUB-ANEXO C
EXCEPCIONAL
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO - ANM
-
| CARGA * NIVEISDE | NÚMERO DE
| DENOMINAÇÃO DO | ESCOLARIDA | HORÁRIA | REFERÊNCIA | JAGAS |
| CARGO DE EXIGIDA | SEMANAL | SAARALDO | |
| | DE SAN [TO PRO DIS |
| TRABALHO | cARREio EMT vo ip
“ OFICIALDE NÍVEL | 40HORAS 94614 [01 0 01
| SERVIÇOS | MÉDIO | | |
| ADMINISTRATIVOS |
| ll | O E E A
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MENSAGEM
Cumpre-nos endereçar a esta Egrégia Casa Legislativa a presente
proposição legislativa que institui a Fundação Municipal de Esportes no
Município de Major Vieira.
O presente projeto tem por objetivo atender à uma antiga reivindicação
da classe desportiva de Major Vieira, implementando uma política organizada
de fomento às práticas do esporte em nossa cidade.
A criança e o adolescente em situação de risco só vcdem ser
entendidos na dinâmica de sua existência, em permanente processo cs criação
e recriação de idéias, normas, atitudes, manifestações, expressões. valores,
enfim, produzindo cultura.
Apresentar subsídios que busquem orientar a construção desta proposta
de intervenção no campc do lazer e desporto com meninos e meninas,
mostrando novos caminhos a serem seguidos.
O lazer/desporto, frente sua característica não-formal, conforma-se em
uma perspectiva de educação popular e se manifesta como um processo de
capacitação e formação política vinculado a um grupo, iculando
dialogicamente sua prática à apreensão sistemática da realidade em que se
localiza.
Ademais a instituição da Fundação haverá de viabilizar de maneira mais
eficaz a captação de recursos públicos para a referida ársa fomentasdo assim
atividades que propiciem os objetivos ora exemplificados.
Assim, certos de que a proposição enseja o mais abalizado interesse
público e que por tais fundamentos encontrará recepção favorável junio a esta
Casa, colocamo-nos ao inteiro dispor para o que se uitimar necessário
Maior Visira, SC, 02 de fevereiro de 2
ÓRILDO ANTÔNIO E T
Prefeito Municipal
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