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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº Ol DE 04 DE FEVEREIRO DE 2017.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO CONIVER
- 32 IDADE DE MAJOR VIEIRA PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipa! autorizado a celebrar convênio com
o GRUPO CONVIVER — 32 IDADE, para repasse de recursos a título de subvenção social,
destinados a auxiliar na manutenção das atividades da entidade e viagens culturais.
Art. 2º O convênio a ser firmado contemplará o repasse de até R$ 10.000,00 (dez mil
reais), destinados ao pagamento de manutenção das atividades do grupo < viagens culturais
que venham a ser realizadas durante o ant:
!- O repasse do valor será realizado em prestações mensais, medianie prestação de
contas, instruída com documentação que comprove a destinação dos recursos ao custeio de
despesas relacionadas com os meios e fins da entidade;
HH - A prestação de contas relativa ao valor recessido pela entidade, deverá ser
realizada em até 30 (trinta) dias a contar da data do efetiw
epasse.
Art. 3º Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das cotações
orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro.
ESTADO DE SANTA CATARINA
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
— CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 4º Esta Lei entra em vigor va data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
ls
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
SUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação veste Augusta Casa, O Projeto ve Lei em
anexo, que visa fazer o repasse através de subvenção social para o Grupo Conviver — 32
Idade, de modo que, seja custeaca as despesas com maruterção de sua segs, lanches para
as reuniões semanais do grupo e eventuais viagens de cunho cultural c
durante o ano.
No que concerne às pessoas idosas, os encontros grupais têm importância
significativa no sentido de promover a reconstrução de sua identidade, que pode estar
comprometida, e propiciar o resgate de vínculos com familiares. Os idosos particivam dos
grupos com objetivo de entrar em contato com as pessoas e fazer, assim, covas amizades,
desta forma, os grupos da terceira idade são de suma importância para a inserção de idosos
na sociedade, e, também, promover um convívio entre diferentes faixas etárias criando
assim um espaço de inclusão social.
Especificamente em relação aos idosos, a atividade de caturezs grupal
assume importância relevante neste contexto propiciando um espaço de escuta e o exercício
de socialização entre este contingente populacional, que dentro de mais aiguns anos, serão
um grande contingente populacional do Brasil, e o Poder Público não poce ficar alheio a
estas questões, e a este grupo.
Assim, solicito que em REGIME DE URGÊNCIA seja apreciada a proposição em
apreço. Certo da colaboração de Vossas Excelências, com apreciação, análise e aprovação da
proposição que ora apresento, no menor espaço de tempo possível, com votos de
consideração e elevada estima, subscrevo-me.
Cordialmente.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNIN!
Prefeito IViunicipal
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