ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEINº Q5 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.
Institui o Diário Oficial dos Municipios de Santa
Catarina como órgão de publicação oficiai
tantes na câmara de Vereadores
aprovou e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI Prefeito Municipal em seu nome
O Povo do Município de Major Vieira. por seus repre:
sanciono no seguinte
PROJETO DE LEI.
Art. 4º Fica instituído o Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, como órgão
publicação legal e divulgação dos atos administrativos.
Parágrafo único. O Diário Oficial dos Municípios de que trata esta Lei substitui a publicação
impressa e será veiculado no endereço eletrônico www.diariomunicipal sc.goy br na rede
mundial de computadores - Internet.
Art. 2º A publicação atenderã acs requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da infra-Estrutura de Chaves Púbiicas Brasileira - ICP - Brasil.
Art. 3º Os atos oficiais de efeitos externos surtirão seus efeitos somente depois de publicados no
Diário Oficial dos Municípios.
Parágrafo único. Os atos oficiais de efeitos internos entrarão em vigor na data de sua assinatura,
sendo condição de validade a publicação resumida no Diário Oficial dos Municipios até o último
dia útil do mês seguinte ao da assinatura.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo reguiamentará a impiantação do Diário Oficial dos
Municipios e indicará a data em que iniciará sua veiculação...
RE
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-006 —- Major Vieira — SC
Caixa Postal n.“ 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1131
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Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Major Vieira, SC, 02 ds fevereiro de 2017.
mo o
ORILDO ANTONIO SEVERGNINi
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89480-060 — Major Vieira — S€
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,
Nobres Edis
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei
que institui o Diário Oficial dos Municipios de Santa Catarina como o órgão cficial de publicação
legal e divulgação dos atos processuais e administrativos deste municipio.
Dar publicidade e levar ao conhecimento dos cidadãos os atos administrativos, contratos ou
outros instrumentos legais é obrigação da administração pública, À transparência nas
informações possibilita a qualquer pessoa questionar e controlar toda a atividade administrativa.
Inclusive, o dever de publicidade é principio norteador da Administração pública. conforme
disposto no art. 37 da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos principios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e. também, ao seguinte:
8 1º À publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação sociai, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção nessoal de
autoridades ou servidores públicos.
Atualmente, é indissociável à idéia de publicidade e transparência a divulgação de informações
por meio da Internet. O crescente uso desta ferramenta como meio de comunicação a
transforma em um moderno instrumento de publicação para o poder público municipal.
Muitos órgãos públicos dos poderes executivo. legislativo ou judiciário, ià utilizam a Internet
como ferramenta oficial de publicidade, por meio dos seus respectivos diários oficiais eletrônicos.
Alguns exemplos de diários eletrônicos: Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina e Superior Tribunal de Justiça.
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Nessa esteira, pretende-se com a aprovação da lei em comento a instituição do Diário Oficiai dos
Municipios de Santa Catarina - DOM/SC, disponível em versão eletrônica no endereço
www diariomunicipal.sc.gov.br, como o órgão oficial de publicidade deste município. Com a
utilização desse mecanismo de publicidade. o municipio reduzirá custos de publicações legais e
ampliará a divulgação dos seus atos, permitindo a todos os cidadãos a consulta és publicações
legais por meio da Internet.
Todos os órgãos e entidades públicas deste município, assim compreendidas a Prefeitura,
Câmara de Vereadores, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e
empresas públicas, poderão, a partir da aprovação desta lei, publicar seus atos no DOM/SC.
Para tanto, o município deverá integrar o Consórcio de Informática na Gestão Pública Municival
- CIGA, pessoa jurídica de direito público, ligada à Federação Catarinense de Municípios —
FECAM e às Associações de Municípios, de modo que as despesas serão definidas em
Assembléia Geral do consórcio e rateadas entre os municipios integrantes, independente do
número de órgãos ou entidades do município que utiização c serviço. Portanto, o gerenciamento
do DOM/SC está sob responsabilidade de um consórcio intermunicipal, especiaiizado em
tecnologia da informação e comunicação, fazendo uso das mais modernas tecnologias
disponíveis.
Ainda, a publicação no DOM/SC substituirá as demais publicações impressas, para todos os
efeitos legais, exceto para os editais de licitação na modalidade tomada de preços e
concorrência, os quais, conforme disposto na Lei Federal nº 8.666/93, devem ser publicados
também em jornal de grande circulação. Indiretamente, o DOM/SC contribui com a preservação
do meio ambiente, na medida em que reduz o gasto de papel para divulgação dos atos da
Administração Pública.
A legalidade da instituição do DOM/SC já foi consultada pela FECAM ao TCE/SC, que assim se
manifestou (Pré-julgado nº 1934):
1. Com fundamento nos arts. 111, parágrafo único, da Constituição Estadual e 6º, XII,
da Lei (federal) n. 8.666/93, as exigências de publicações previstas nos arts. 25, capuí, e
61, parágrafo único, da Lei (federal) n. 8.666/93 e 4º, |, da Lei (federal) n. 10.520/02
podem ser cumpridas pela publicação dos atos neles previstos no diário oficial
eletrônico, desde que lei municipal defina este meio como o oficial de publicação.
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Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-1111.
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2. A publicação dos atos normativos somente pelo diário oficial eistrônico é
possível desde que lei municipal defina este meio como o oficial de publicação
também para este tipo de ato - aplicação analógica do art. 111, parágrafo único, da
Constituição Estadual e da Lei (federal) n. 11.419/06.
3. Em ambos os casos, a lei deve garantir que sejam cumpridos os requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade previstos no âmbito da
Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP Brasil.
4. Quando a lei exigir outros meios de publicidade e divulgação dos atos administrativos
além do diário oficial, como na hipótese do art. 21 da Lei (federal) n. 8.666/95, deverá a
Administração Pública realizar os referidos procedimentos.
Por fim, no DOM/SC serão divulgadas apenas as denominadas “publicações legais”, quais
sejam, leis, decretos, portarias. editais de licitação. extratos de contratos administrativos, editais
de concursos, etc. Não é permitida a publicidade institucionai de município no DOM/S€, ou seja,
este tipo de divulgação continuará a ser realizada por meio de jornais locais ou regiorais, rádio,
televisão e outros meios de publicidade institucional.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, renovo a Vossa Excelência os protestos de
estima e consideração.
Major Vieira, SC, 02 de fevereiro de 2.017
ONIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
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