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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-02-03
Ementa PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS - CDL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2634

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-14 Promulgação da lei — Lei Municipal nº 2338/2017
2017-03-14 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — autógrafo encaminhado à sanção do prefeito municipal (Of. nº 041/2017/GAB)
2017-03-07 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autógrafo
2017-03-06 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única
2017-03-03 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — exarado parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa ao projeto
2017-03-01 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento à comissão de constituição, justiça e redação para parecer
2017-02-24 Entrada - Tramitação. — entrada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPYME 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº [6 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017.
“Dispõe sobre Celebração de Convênio com a
Câmara de Dirigentes Lojisias de - COL e dá
outras providências.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Município. em
seu nome sanciono na seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizacio a celebrar convênio com a
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE MAJOR VIEIRA - CDL, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.318.224/0001-95, Centro em Major Vieira - SC, o quai consistirá em
cooperação financeira para utilização do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC).
Art. 2º - Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das
dotações orçamentárias específicas no corrente exercício financeiro.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 01 de fevereiro de 2017.
ORILDO ANTONIO SEVERGRINI!
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
Ys CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Neste norte. encaminhamos para apreciação desta Augusta Casa. o Projeto
de Lei em anexo, aue visa autorização para o Convênio. que ja € feito anuatrnente como CDL.
Sabendo que é um mecanismo que nos auxilia quanto as cobranças municipais pertinentes.
a apreciada a
Assim, solicito que em REGIME DE URGÊNCIA sej
i strumento legal
proposição em apreço, de modo a dotar a nova administração municipal de
capaz de viabilizar a continuidade do referido Convênio.
Certo da coiaboração de Vossas Excelências. com apreciação. análise e
aprovação da proposição que ora apresento. no menor espaço de tempo possível. com votos
de consideração e elevada estima, subscrevo-me.
Cordialmente.

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