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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº. DE 01 de FEVEREIRO DE 2617.
“Cria Cargo de (01) médico na estrutura do
Hospital Municipal e dã outras providencias.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a presente:
Projeto de Lei:
Art.1º Fica criado na Estrutura de Pessoal do Hospital Municipal São Lucas o
cargo de Provimento Temporário (a), com carga horária semanal de 20 (vinte) horas,
com salário base inicial de RS 7.261,85 (sete mi! duzentos e sessenta e um reais e
oitenta e cinco centavos).
Cargo | Requisito Mínimo [Carga [Quantidade [Vencimento |
| jhorária |devagas | |
L E . semanal | Lo
E ns | E O
[Médico [Super icnae 2o(vinio” Oo(duas) [R$726155
| [o | Superior em medicina e |20(vinte — |02 (duas) |R$726185 |
L Co lregistrono órgão — — ihoras) Lo
Parágrafo Único - A necessidade de contratação temporária justifica-se cela
necessidade premente de disponibilidade de profissional, atuando no Hospital
Municipal, como determina a lei.
Art. 2º - A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo
prazo de 01(um) ano, prorrogável por igual periodo.
Art. 3º- A contratação será precedida imediatamente, de acordo com « natureza e
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos a o exercício das
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Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-111
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atividades, que atenda aos princípios de iegalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e em conformidade com a legislação federal pertinentes.
Art. 4º - O candidato à vaga deverá ter formação na área, registro no órgão
competente, e prática profissional.
Art. 5º - O servidor ocupante do cargo criado por esta Lei não adquire estabilidade,
sendo demissível a qualquer tempo, motivadamente, em especial quando do retorno
da profissional efetiva.
Art. 6º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos ce dotações
especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 01 de fevereiro de 2017
Os
“ORILDOA
PREFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA:
Diante da exigência da legistação, e da necessidade do Hospital na
permanência de profissiona! médico, surge à necessidade de contratação. para que
esta Casa Legislativa aprove em regime de urgência/urgentíssima a criação e
contratação de 01 médico de 20 horas, para que com urgência possa ser viabilizada a
contratação dentro dos parâmetros legais, para que não fiquemos sem o profissional
capacitado sob pena de sermos responsabilizados.
Nestes Termos, Requer o prosseguimento do projeto, e por seguinte
aprovação.
Major Vieira, 01 de fevereiro de 2017.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
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