ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPINAP 83.162,392/0001-27
PROJETO DE L Ei COMPLEMENTAR MUNICIPAL NºÇÕ. DE 01 DE FEVEREIRO DE
20147.
“CRIA VAGAS DE PROVIMENTO EFETIVO NA ESTRUTURA DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara iiunicipa! de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNIEII, Prefeito Municipa!, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LE:
Art.1º Ficam criados na estrutura ce pessoa! da Prefeitura Municipal de Major
Vieira, as vagas e salários descritos no Anexo | da presente Lei
Art. 2º À contratação dos profissionais para ocuparem os cargos raferidos nesta
Lei deverá ser precedida de aprovação e ciassificação em concurso público de provas ou
de provas e títulos, conforme a natureza = a complexidade dos cargos.
Art. 3º Os recursos para garantir a execução desta lei serão criundos de
dotações específicas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limiias a que se
refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor ne data de sus publicação, revoga
disposições em conirário,
DD +
E CRILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89,480-000 — Major Vieira — SU
Caixa Postal n.015 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3055-111!
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO
Das Atribuições:
Do(a) Professor(a) Pedagogo
Atuar como Professor de Educação infantil, Educação Fundamental! e Educação
Inclusiva, conforme artigos 129 a 131 da .ei Complementar 2075/2011.
Do(a) Monitor(a) de Creche/Educação Inclusiva
Executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais de artes
diversas; Acompanhar crianças em passeios, visitas e festividades sociais; proceder,
orientar e auxiliar as crianças no que se refere a higiene pesscal; Auxiliar as crianças na
alimentação; Servir refeições e auxiliar crianças menores a se alimentarem; Auxiliar a
criança a desenvolver a coordenação motora; Observar a saúde e o bem estar das
crianças, ievando-as quando necessário, para atendimento médico e ambuiatorial;
Ministrar medicamentos conforme prescrição médica; Prestar primeiros socorros,
cientificando o superior imediato da ocorrência; Orientar os pais quanto à higiene infantil,
comunicando-ihe os acontecimentos do cia; Levar ao conhecimento do chefe imediato
qualquer incidente ou dificuldade ocorridas; Vigiar e manter a disciplina das crianças sob
sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou responsáveis,
quando afastar-se, ou ao final do periodo de atendimento; Apurar a frequência diária e
mensal dos menores; Auxiliar no recolhimento e entrega das crianças que fazem uso do
transporte escolar, acompanhando-as na entrada e saida do mesmo, zelando assim pela
sua segurança; Manter limpas e organizadas as salas de atividades; Zelar pelo material
pedagógico utilizado em salas de atividades; Executar tarefas afins, Outras atribuições
contidas em manuais de trabalho. >=
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 - CEP: 89.480-000 - Maior Vieira — S€
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3635.1111
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
Apresentamos o referido projeto, no regime de urgência/urgentíssima,
em decorrência do inicio das aulas no próximo dia 13 de fevereiro, e quando do
enturmamento e aumento de crianças com necessidades especiais, na rede de ensino,
se faz imprescindível à aprovação das vagas de 01 professor de sala regular de ensino e
de 02 monitores de Educação Inclusiva aprovados no Concurso público de 2015.
Certos do empenho desta Casa Legislativa em premover o
desenvolvimento do Município, submetemos o presente projeto de Lei, à apreciação e
posterior aprovação em plenáric.
Outrossim, diante das providências que se ultimam ao Poder
Público, requerer seja a proposição recepcionada por esta Casa em Regime de
Urgência/urgentissima com dispensa de prazos regimentais.
Co
-—,
OR
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.489-000 —- Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-111