ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº DE 02 DE FEVEREIRO DE
2017 calar
Altera o artigo 93 da Lei Orgânica Municipal, que
trata da publicação dos atos municipais.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de sua atribuições legais, submete a apreciação desta Casa Legislativa
para aprovação a presente
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
A Câmara Municipal,aprova:
Artigo 1º - O Artigo 93 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Artigo 93 - Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados
no órgão oficial do Município definido em lei ou. na falta deste, em diário da
respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que
pertencer.
$ 1º - A lei poderá instituir diário oficial eletrônico do Município.
disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores. para publicação dos
atos municipais
$2º- O sítio e o conteúdo das publicações de que trata S 1º deverão ser
assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade
Certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP-Brasil).
8 3º - A publicação eletrônica na forma do $ 1º substitui qualquer outro meio e
publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que. por lei
especial, exijam outro meio de publicação.”
Artigo 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira, 02 de fevereiro de 2.017
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 — Mujor Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ú ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Justificativa
A respeito do conteúdo proposto no novo artigo, justifica-se tal redação em face das
novas tendências a respeito da publicidade dos atos municipais, bem como adequação às
constituições Federal e Estadual, que versam sobre o tema da seguinte forma:
Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
$ 1º - A publicidade dos atos. programas. obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Constituição Estadual;
Art. 111. O Município rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, com
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará. atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal e nesta Constituição, e os seguintes preceitos:
Parágrafo único. Os atos municipais que produzam efeitos externos serão
publicados no órgão oficial do Município ou da respectiva associação municipal
ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer ou de acordo com o que
determinar a sua lei orgânica, ou ainda em meio eletrônico digital de acesso
público.”
Na mesma linha, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina já se pronunciou
sobre o tema, inclusive para referendar a possibilidade do município instituir como
diário oficial um veículo de circulação eletrônica, disponível apenas na Internet:
Prejulgado 1934
1. Com fundamento nos arts. 111, parágrafo único, da Constituição Estadual e
6º, XIII, da Lei (federal) n. 8.666/93, as exigências de publicações previstas nos
arts. 26. caput. e 61, parágrafo único, da Lei (federal) n. 8.666/93 e 4º. 1, da Lei
(federal) n. 10.520/02 podem ser cumpridas pela publicação dos atos neles
previstos no diário oficial eletrônico. desde que lei municipal defina este meio
como o oficial de publicação.
2. A publicação dos atos normativos somente pelo diário oficial eletrônico é
possível desde que lei municipal defina este meio como o oficial de
publicação também para este tipo de ato - aplicação analógica do art. 111,
parágrafo único, da Constituição Estadual e da Lei (federal) n. 11.419/06.
=
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 —- Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
3. Em ambos os casos, a lei deve garantir que sejam cumpridos os requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade previstos no
âmbito da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.
4. Quando a lei exigir outros meios de publicidade e divulgação dos atos
administrativos além do diário oficial, como na hipótese do art. 21 da Lei
(federal) n. 8.666/93, deverá a Administração Pública realizar os referidos
procedimentos.
Por tais razões. justificam-se como necessárias e pertinentes as alterações
sugeridas nesta Emenda à Lei Orgânica Municipal, pelo qual esperamos que o Poder
Legislativo aprove este projeto.
Major Vieira, 02 de fevereiro de 2.017
T h EVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111