| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-02-13 |
| Ementa | SOLICITA AOS DEPUTADOS E SENADORES DE SANTA CATARINA DE POSICIONAREM FAVORAVELMENTE AS ATUAIS REGRAS EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
| native_id | 2639 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
Moção Nº 001/2017
O(a)s Vereadore(a)s que a presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais e após terem ouvido o plenário, requerem, seja acrescida em ata, bem como, remetida cópia desta Moção, à Bancada de Deputados Federais e Senadores do Estado de Santa Catarina, com vias a se posicionar firmemente em defesa da previdência social rural e favorável à manutenção das atuais regras de acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais aos benefícios previdenciários e assistenciais, entre os quais se destacam a diferença de idade para a aposentadoria por idade aos 55 anos para as mulheres, e 60 anos para os homens, carência de 15 anos no exercício da atividade para acesso a aposentadoria, contribuição dos agricultores e agricultoras familiares para a previdência social, tendo por base a incidência de uma alíquota sobre a produção, possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte e vinculação dos benefícios previdenciários e assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo.
Justificativas:
- Considerando, a importância da agricultura familiar para a produção de alimentos, cuja qualidade e preço justo são essenciais para o sustento de toda a produção agrícola brasileira, assegurando a soberania alimentar e nutricional do País. As condições diferenciadas do trabalho rural, que é extremamente penoso e extenuante, com jornada de trabalho superior a 14 horas diárias, ficando os produtores sujeitos às condições climáticas adversas, com reflexos diretos sobre a sua renda anual.
A situação das mulheres trabalhadoras rurais, sujeitas à dupla e as vezes tripla jornada de trabalho, contribuindo para a produção da unidade familiar e assumindo as tarefas domésticas e os cuidados com as crianças,os doentes e as pessoas da terceira idade. A importância das aposentadorias rurais pagas pela Previdência Social para a economia do município,contribuindo para o desenvolvimento do comércio e o dinamismo da economia local, e que serve de grande incentivo para a permanência das família s no campo.
Sala das sessões, em 10 de fevereiro de 2017.
JURACI ALLIEVI VILMA MULLER KIEM AGOSTINHO BARANKIEVICZ
AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS MARCIO ANTONIO VEIGA
DIOGO SIMÃO SUDOSKI VICENTE PAULITZKI NETO
OSNI NOVACK ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA
JURACI ALLIEVI - vereador