br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 1/2017

Tipo Moção
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-02-13
EmentaSOLICITA AOS DEPUTADOS E SENADORES DE SANTA CATARINA DE POSICIONAREM FAVORAVELMENTE AS ATUAIS REGRAS EM DEFESA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
native_id2639

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA







Moção Nº 001/2017





O(a)s Vereadore(a)s que a presente subscrevem no uso de suas atribuições regimentais e após terem ouvido o plenário, requerem, seja acrescida em ata, bem como, remetida cópia desta Moção,  à Bancada de Deputados Federais  e Senadores do Estado de Santa  Catarina, com vias a se posicionar firmemente em defesa da previdência  social rural e favorável à manutenção das atuais regras de acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais aos benefícios previdenciários  e assistenciais, entre os quais se destacam a diferença de idade  para a aposentadoria por idade  aos 55 anos para as mulheres, e 60 anos para os homens, carência de  15 anos no exercício da atividade  para acesso a aposentadoria, contribuição dos agricultores e agricultoras familiares para a previdência social, tendo por base a incidência de uma alíquota sobre a produção, possibilidade de acumulação  de aposentadoria e pensão por morte e vinculação  dos benefícios  previdenciários e assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo.





Justificativas:



-  Considerando, a importância da agricultura familiar para a produção de alimentos, cuja qualidade e preço justo são essenciais para o sustento  de toda a produção agrícola brasileira, assegurando a soberania alimentar e nutricional do País. As condições  diferenciadas do trabalho rural, que é extremamente penoso e extenuante, com jornada  de trabalho superior a 14 horas diárias, ficando os produtores sujeitos às condições climáticas adversas, com reflexos diretos sobre a  sua renda anual.

A situação das mulheres trabalhadoras rurais, sujeitas à dupla e as vezes tripla jornada de trabalho, contribuindo para a produção da  unidade familiar e assumindo as tarefas domésticas e os cuidados com as crianças,os doentes e as pessoas  da terceira idade. A importância  das aposentadorias rurais pagas pela Previdência Social para a economia do município,contribuindo para o desenvolvimento do comércio e o dinamismo da economia local, e que serve de grande incentivo para a permanência das família s no campo.

                                 Sala das sessões, em  10 de fevereiro de 2017.



JURACI ALLIEVI   VILMA MULLER KIEM    AGOSTINHO BARANKIEVICZ



AUGUSTINHO CARVALHO DOS  SANTOS   MARCIO ANTONIO VEIGA



DIOGO SIMÃO SUDOSKI 	VICENTE PAULITZKI NETO



OSNI NOVACK 		ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA 





JURACI ALLIEVI - vereador

open original →