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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaAUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
native_id2650

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-07 Promulgação da lei — Lei Municipal nº 2335/2017 (07/03/2017)
2017-03-07 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — autógrafo encaminhado à sanção do prefeito (Of. nº 039/201/GAB)
2017-03-06 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autógrafo
2017-03-06 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada
2017-03-06 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Devolvido a comissão de constituição, justiça e redação para Redação Final
2017-03-01 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em turno único de votações
2017-02-27 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da CCJR
2017-02-13 Leitura em plenário — leitura e encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
2017-02-13 Entrada - Tramitação. — entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEIN. OP.DE esstifiiia DE FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS
COM COMBUSTÍVEL, DE VEÍCULOS DE
PROPRIEDADE DE AGENTES POLÍTICOS E
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito do Município de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Egrégia
Casa Legislativa o presente:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal poderá ressarcir as despesas decorrentes
do uso de veículo de agentes políticos e/ou funcionários da Administração
Pública Municipal, em viagem oficial, que vise o exclusivo atendimento dos
serviços de interesse público.
Parágrafo único - Para o ressarcimento das despesas de que trata o "caput"
deste artigo, deverá o veículo particular utilizado nestas condições, ser de
propriedade do agente político ou do servidor da Administração Pública Municipal
e estar devidamente cadastrado.
Art. 2º - Para cada viagem oficial, será exigido declaração pessoal do
proprietário do veículo, isentando o Poder Executivo Municipal da
responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese, pelos encargos
decorrentes do desgaste, multas, furto e danos causados ao veículo ou a
terceiros, em razão da utilização da viatura particular em viagem a serviço.
o ——
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 3º - Fica definido a base de cálculo e a proporção do ressarcimento das
despesas com combustível custeadas pelo agente político ou servidor da
Administração Pública Municipal a base de 4 (um quarto) do litro de gasolina,
alcool ou óleo diesel por quilômetro rodado.
Parágrafo único - Fica estabelecido a indenização do combustível a vista da
comprovação da quilometragem percorrida, a partir da sede do Município até o
local de destino da viagem, cuja base de cálculo será utilizada como parâmetro o
mapa link contido no site do Google.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações
específicas do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Major Vieira,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
demais disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 09 de fevereiro de 2.017
ORILDO ANTONI INI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa
Legislativa a presente proposição que visa regulamentar o uso de veículo
particular pelos agentes políticos e servidores a bem do serviço público,
notadamente para ressarcimento das despesas de combustível no âmbito do
Poder Executivo Municipal uma vez que já há regramento no mesmo sentido para
o Poder Legislativo Municipal.
Nesta senda, calha ao lanço trazer à colação o Prejulgado no
1790 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina que estabeleceu as
condições necessárias para tanto:
Compete ao Município, nos termos dos arts. 29 e 30 da Constituição
Federal e 110 e 112 da Constituição Estadual, legislar sobre matéria de interesse local, no que se
inclui matérias relativas à Administração Pública Municipal, observadas as disposições
constitucionais.
O Poder Público Municipal poderá ressarcir as despesas de combustível
decorrentes do uso de veículo particular a serviço, mediante o estabelecimento e observância, no
mínimo, das seguintes condições: a) prévia autorização em lei municipal específica; b) relacionar-
se a deslocamentos que visam ao exclusivo atendimento dos serviços e do interesse público; c) o
veículo particular a ser utilizado nestas condições seja de propriedade do servidor ou do agente
político e esteja previamente cadastrado no órgão competente do Poder Público Municipal; d) seja
exigida declaração pessoal do proprietário que isenta a Fazenda Pública Municipal de
responsabilidade civil e administrativa, em qualquer hipótese, pelos encargos decorrentes da
propriedade, desgaste, multas e danos causados ao veículo ou a terceiros, em razão da utilização
do veículo particular a serviço; e) seja definida a base de cálculo e a proporção do ressarcimento
das despesas com combustível custeadas pelo servidor ou agente político, citando-se, como
parâmetro, que o Executivo Estadual adota a proporção de 1/4 e o Poder Judiciário a proporção
de 1/6 do preço do litro da gasolina comum, por quilômetro rodado; f) esteja estabelecido que a
indenização do combustível será concedida à vista da comprovação da quilometragem percorrida
a partir do ponto de partida a ser fixado pela Administração, mediante relato do percurso e dos
serviços efetivados, vinculados ao interesse público; g) quando em viagem a serviço, a
indenização prevista na letra anterior se fará de acordo com a quilometragem percorrida, cuja
base de cálculo deverá ser definida pela Administração Municipal, citando-se, como parâmetro,
que, no âmbito do Estado, é utilizado o mapa do Estado de Santa Catarina editado pelo DEINFRA
ou pelo DNIT.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Diante das características singulares que cercam o uso de veículo
particular a serviço, com a responsabilidade sendo exclusiva do servidor ou agente político
proprietário do veículo, fica afastada a hipótese de a condução desse veículo efetivar-se através
de servidor público ocupante de cargo ou emprego de motorista do quadro de pessoal da
Administração Municipal.
Destarte, até mesmo porque a proposição reedita matéria já
analisada anteriormente quando regrou-se as condições do ressarcimento para o
Poder Legislativo Municipal, e, uma vez que a proposta legislativa ora
apresentada está de conformidade com as determinações do Tribunal Contas,
não temos dúvidas de que encontrará a mesma a recepção necessária a sua
APROVAÇÃO.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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