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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA PARA ATENDER CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2651

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-21 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito (Of. 044/2017/GAB)
2017-03-20 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — devolvido à presidência para autógrafo
2017-03-20 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação final aprovada
2017-03-13 Proposição aprovada (2.º TURNO) — aprovado em 2ª votação
2017-03-06 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Projeto de lei aprovado em 1ª votação
2017-03-03 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável à comissão de constituição, justiça e redação.
2017-03-01 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento à comissão de constituição, justiça e redação para parecer
2017-03-01 Entrada - Tramitação. — entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA PARA
ATENDER CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, PREFEITO MUNICIPAL DE MAJOR
VIEIRA, ESTADO DE SANTA CATARINA, submete à apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa o presente.
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato administrativo de prestação de
serviço, para admissão de 01 Técnico de Informática, para atender necessidade temporária para
atividade de Inclusão Digital decorrente do Convênio atinente ao Programa Santa Catarina Rural
firmado entre o Governo do Estado de Santa Catarina por meio da Secretaria de Estado da
Agricultura e da Pesca e o Município de Major Vieira, e executar outras tarefas compatíveis com
as exigências para o exercício da função.
$ 1º Considera-se necessidade temporária e de excepcional interesse público, para os efeitos
desta Lei, o atendimento e vinculação às diretrizes do Convênio n. 2015TR001844, no âmbito do
Município de Major Vieira, o qual fica fazendo parte integrante da presente Lei, e o que mais
necessário para atender as necessidades de urgência dos setores.
$2º A contratação de que trata esta Lei terá vigência vinculada a manutenção do Convênio
referido no $1º deste artigo, podendo ser rescindida antes do término do prazo previsto, por
deliberação do contratante.
83º A contratação de que trata o “caput” deste artigo fica condicionada ao atendimento do
previsto no Programa Santa Catarina Rural da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br
Art. 2º O recrutamento do candidato a vaga nos termos desta Lei será feito mediante Processo
Seletivo Simplificado sujeito a publicação na forma da Lei Orgânica Municipal e divulgado na
íntegra no sítio eletrônico do município de Major Vieira.
81º O critério de seleção, assim como os requisitos profissionais exigidos será definido no Edital
do Processo Seletivo Simplificado, que compreenderá, obrigatoriamente, análise de tempo de
serviço na área pretendida e/ou avaliação de títulos e que terá validade de 02 (dois) anos.
Parágrafo único. A contratação terá vigência enquanto perdurar o Convênio.
Art. 3º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III — por conveniência da administração;
IV — quando o contratado incorrer em falta disciplinar ou sofrer duas advertências;
V — com o provimento da vaga em decorrência de concurso público de ingresso ou remoção ou
do retorno do titular do cargo.
$1º A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima
de 30 (trinta) dias.
$2º Nos contratos administrativos temporários firmados em razão de convênio ou outro ajuste
similar com entes públicos federais e estaduais a extinção será automática, sem ônus para a
Municipalidade, na hipótese de extinção do objeto contratado. —
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br
83º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta lei serão
apuradas mediante sindicância concluída nos mesmos prazos e procedimentos estabelecidos para
os servidores efetivos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 4º É vedada a acumulação ilícita de cargos, empregos e funções públicas na forma prevista
no art. 37, inciso XVI e XVII da Constituição Federal.
Art. 5º Os contratados, na forma da presente lei serão segurados do Regime Geral da Previdência
Social conforme $13, do artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Para efeito desta lei fica criada a função temporária descrita no anexo.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e
do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira, SC, 09 de fevereiro de 2.017.
Ri é
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br
Técnico
Informática
R$ 1.615,55
40 horas
Ensino
Médio
curso
específico na
área
1. Elaborar programas de computador,
conforme definição do analista de informática.
2. Instalar e configurar softwares e hardwares,
orientando os usuários nas especificações e
comandos necessários para sua utilização. 3
Organizar e controlar os materiais necessários
para a execução das tarefas de operação,
ordem de serviço, resultados dos
processamentos, suprimentos, bibliografias
etc. 4. Operar equipamentos de processamento
automatizados de dados, mantendo ativa toda
a malha de dispositivos conectados. 5.
Interpretar as mensagens exibidas no monitor,
adotando as medidas necessárias. 6. Notificar
e informar aos usuários do sistema ou ao
analista de informática, sobre qualquer falha
ocorrida. 7. Executar e controlar os serviços de
processamento de dados nos equipamentos que
opera. 8. Executar o suporte técnico necessário
para garantir o bom funcionamento dos
equipamentos, com substituição, configuração
e instalação de módulos, partes e
componentes. 9. Administrar cópias de
segurança, impressão e segurança dos
equipamentos em sua área de atuação. 10.
Executar o controle dos fluxos de atividades,
preparação e acompanhamento da fase de
processamento dos serviços e/ou
monitoramento do funcionamento de redes de
computadores. 11. Participar de programa de
treinamento, quando convocado. 12. Controlar
e zelar pela correta utilização dos
equipamentos. 13. Ministrar treinamento em
área de seu conhecimento. 14. Auxiliar na
execução de planos de manutenção, dos
equipamentos, dos programas, das redes de
computadores e dos sistemas operacionais. 15.
Elaborar, atualizar e manter a documentação
técnica necessária para a operação e
manutenção das redes de computadores. 16,
Executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Travessa Otacílio Florentino de Souza, 210 — Tel/Fax. (47) 3655-1111
E-mail: gabinete(Omajorvieira.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA
Submetemos à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
No.- /2017, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE TÉCNICO DE INFORMÁTICA PARA ATENDER O CONVÊNIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
A contratação destina-se ao desenvolvimento das atividades, ações,
metas e objetivos no âmbito do Programa Santa Catarina Rural —- SC Rural que prevê o
desenvolvimento de Projeto Piloto com a disponibilização de internet gratuita para localidades
rurais do Município, conforme minuta anexa.
De modo que imperativa a presença de técnico que atenda as
demandas para manutenção do sistema e orientação do que se fizer necessário visando a imediata
correção de eventuais falhas do sistema e/ou interrupção do sinal de internet.
Também deverexecutar outras tarefas compatíveis com as exigências
para o exercício da função.
A responsabilidade pela coordenação do SC Rural é da Secretaria de
Estado da Agricultura e da Pesca — SAR conjuntamente com a Secretaria de Estado da
Infraestrutura.
Em razão de tratar-se de projeto piloto não se tem como precisar a
vigência deste, vinculando-se a contratação a manutenção do Programa e vigência do Convênio.
Ademais, evidente a excepcional necessidade e o relevante interesse público, necessários a
aprovação da medida que ora se propõe.
Diante do exposto, é fundamental a aprovação do presente Projeto de
Lei, que atenderá a população de major vieira, com ênfase na população rural, sendo pois, o que
se requer. nn
E ma e
Prefeito Municipal

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