| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1757/2007, QUE AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL DE PROPRIEDADE DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27 PROJETO DE LEI Nº 008/2017, de 28 de fevereiro de 2017. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1757/2007, QUE AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL”. A Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC) aprovou e, eu ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I Art. 1º O parágrafo único do art. 3º da lei municipal nº 1757/2007, de 28.02.2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º (...) Parágrafo único. Fica estabelecido a indenização do combustível à vista da comprovação da quilometragem percorrida, a partir da sede do Município, até o local do destino da viagem, utilizando-se como parâmetro para base de cálculo, o mapa do Estado de Santa Catarina editado pelo DEINFRA ou pelo DNIT. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Major Vieira, 17 de fevereiro de 2017. JURACI ALLIEVI MARCIO ANTONIO VEIGA Presidente Vice-Presidente VILMA MULLER KIEM AGOSTINHO BARRAKIEVICZ 1ª Secretária 2º Secretário