br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaDA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1757/2007, QUE AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL DE PROPRIEDADE DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id2653

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1










ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA

CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27



PROJETO DE LEI Nº 008/2017, de 28 de fevereiro de 2017. 

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO  DO ART. 3º DA  LEI MUNICIPAL Nº 1757/2007,  QUE AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE VEREADORES  E  FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL”. 

A Câmara de  Vereadores de Major Vieira (SC) aprovou e, eu ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

					L E I 

		Art. 1º  O parágrafo único do art. 3º da  lei municipal  nº 1757/2007, de 28.02.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.  3º (...)

Parágrafo único. Fica estabelecido a indenização  do combustível à vista da comprovação da quilometragem  percorrida, a partir da  sede do  Município, até o local do destino da viagem,  utilizando-se como  parâmetro  para base de cálculo,  o   mapa do Estado de Santa Catarina editado pelo DEINFRA ou pelo DNIT.



		Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



		Câmara Municipal de Major Vieira,  17 de fevereiro de 2017.



		JURACI ALLIEVI 		MARCIO ANTONIO VEIGA 

		Presidente			Vice-Presidente



		VILMA MULLER KIEM	            AGOSTINHO BARRAKIEVICZ

		1ª Secretária			2º Secretário 









open original →