| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | REAJUSTA O VALOR A SER PAGO PELA CÂMARA DE VEREADORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS, DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE VEREADORES E/OU FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA PREVISTA NA LEI Nº 1757/2007. |
| native_id | 2661 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
fone: 47 3655-1130
Rua: João Florentino de Sousa nº 688
CNPJ.: 83.528.638/0001-27
PORTARIA N.º 006/017 de 20 de fevereiro de 2017.
REAJUSTA O VALOR A SER PAGO PELA CÂMARA DE VEREADORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTIVEIS, DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE VEREADORES E/OU FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA PREVISTA NA LEI Nº 1757/2007.
JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 21, VII do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1757/2007 de 28.02.2007,
RESOLVE
Art. 1º Fica reajustado para R$ 0,97 (noventa e sete centavos), o valor a ser ressarcido pela Câmara de Vereadores, por quilômetro rodado, decorrente do uso de veículo propriedade de vereador e/ou funcionário do Poder Legislativo, quando em viagem de interesse da Câmara.
Art. 2º As despesas oriundas da presente Portaria serão oriundas de dotações próprias do orçamento do poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Major Vieira, 20 de fevereiro de 2017.
JURACI ALLIEVI Presidente da Câmara
A presente portaria foi registrada e publicada
na secretaria administrativa da Câmara.
Em: 20.02.2017.
HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças (C-M4)