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materia nº 6/2017

Tipo Portaria
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaREAJUSTA O VALOR A SER PAGO PELA CÂMARA DE VEREADORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS, DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE VEREADORES E/OU FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, NA FORMA PREVISTA NA LEI Nº 1757/2007.
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   ESTADO DE SANTA CATARINA

   CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA

   E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br

    fone: 47 3655-1130 

    Rua: João Florentino de Sousa nº 688

    CNPJ.: 83.528.638/0001-27       

        

PORTARIA N.º 006/017 de 20 de fevereiro de 2017. 





REAJUSTA O VALOR  A SER PAGO PELA CÂMARA DE VEREADORES  A TÍTULO  DE RESSARCIMENTO  DE DESPESAS COM COMBUSTIVEIS, DE VEÍCULOS  DE PROPRIEDADE  DE VEREADORES E/OU FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA  MUNICIPAL, NA FORMA PREVISTA NA LEI  Nº 1757/2007.



JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara Municipal de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 21, VII do Regimento Interno da Câmara, e tendo em vista o disposto  no art. 3º  da Lei  Municipal nº  1757/2007 de  28.02.2007,





RESOLVE





Art. 1º   Fica reajustado para  R$ 0,97 (noventa e sete centavos), o valor a ser  ressarcido pela Câmara de Vereadores, por quilômetro rodado,   decorrente do uso de  veículo  propriedade de vereador e/ou  funcionário do Poder Legislativo,   quando em viagem   de interesse  da Câmara.



Art. 2º   As despesas oriundas da presente Portaria serão oriundas de dotações próprias do orçamento do poder Legislativo Municipal. 



Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 









Câmara de Vereadores de Major Vieira,  20 de fevereiro de 2017. 



JURACI ALLIEVI Presidente da Câmara





A presente portaria foi registrada e publicada

 na secretaria administrativa da Câmara.

Em: 20.02.2017.



HELCIO HERON VEIGA – Secretário de Finanças  (C-M4)



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