| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-02-20 |
| Ementa | REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO À TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2662 |
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 INDICAÇÃO n.º 014/2017 A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO À TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Justificativa: A presente proposição pleiteia a regulamentação de direito funcional já garantido e regulamentado legalmente em inúmeros municípios brasileiros. A implementação da concessão do vale alimentação ao quadro de servidores públicos municipais, é iniciativa de grande relevância em apoio a promoção de melhores condições de acesso ao trabalho diário. Vale destacar que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, e portanto, não integra a base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária; não é considerado rendimento tributável; e não se incorpora ao subsídio, proventos ou à pensão, bem como não é computado para efeito do cálculo de férias e outras vantagens. Por estas razões o auxílio-alimentação apresenta-se como uma forma viável do ponto de vista econômico para a administração municipal buscar melhorar a vida dos servidores públicos desta municipalidade. Vale salientar que o auxílio-alimentação é concedido por órgãos da administração pública, como por exemplo ocorre com servidores públicos do estado de Santa Catarina, e de muitos municípios, bem como por diversas empresas da iniciativa privada. Assim, considerando que a iniciativa para a propositura de projeto de lei complementar que altere a Lei Complementar Municipal n.º 017/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major Vieira, instituindo tal benefício aos servidores públicos municipais de Major Vieira, é privativa do Poder Executivo, a presente indicação tem o objetivo de trazer a foco tal análise, com o intuito de alavancar a implementação de tal benefício, em valor que se demonstre viável por estudos da administração. Fato que por si, já será de grande importância para os servidores públicos municipais e seus familiares. Sala das Sessões em 20 de fevereiro de 2017. VILMA MULLER KIEM – vereadora autora