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materia nº 14/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-02-20
EmentaREALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO À TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
INDICAÇÃO n.º 014/2017
A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento
Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM VIAS A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE VISE A 
REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO À TODOS FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Justificativa:
A presente proposição pleiteia a regulamentação de direito funcional já garantido e 
regulamentado legalmente em inúmeros municípios brasileiros. A implementação da concessão do vale
alimentação ao quadro de servidores públicos municipais, é iniciativa de grande relevância em apoio a 
promoção de melhores condições de acesso ao trabalho diário.
Vale destacar que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, e portanto, não integra a 
base de cálculo para incidência de contribuição previdenciária; não é considerado rendimento tributável; 
e não se incorpora ao subsídio, proventos ou à pensão, bem como não é computado para efeito do cálculo 
de férias e outras vantagens. 
Por estas razões o auxílio-alimentação apresenta-se como uma forma viável do ponto de vista 
econômico para a administração municipal buscar melhorar a vida dos servidores públicos desta 
municipalidade. 
Vale salientar que o auxílio-alimentação é concedido por órgãos da administração pública, como 
por exemplo ocorre com servidores públicos do estado de Santa Catarina, e de muitos municípios, bem 
como por diversas empresas da iniciativa privada. 
Assim, considerando que a iniciativa para a propositura de projeto de lei complementar que altere 
a Lei Complementar Municipal n.º 017/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Major 
Vieira, instituindo tal benefício aos servidores públicos municipais de Major Vieira, é privativa do Poder 
Executivo, a presente indicação tem o objetivo de trazer a foco tal análise, com o intuito de alavancar a
implementação de tal benefício, em valor que se demonstre viável por estudos da administração. Fato que 
por si, já será de grande importância para os servidores públicos municipais e seus familiares.
Sala das Sessões em 20 de fevereiro de 2017.
VILMA MULLER KIEM – vereadora autora

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