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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-02-20
Ementa“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1757/2007, QUE AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL”.
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Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-21 Promulgação da lei — Lei Municipal nº 2342/2017 (21/03/2017)
2017-03-21 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito (Of. 044/2017/GAB)
2017-03-20 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Devolvido a presidência para autógrafo
2017-03-20 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Aprovado em 2ª votação
2017-03-13 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — aprovado em 1ª votação
2017-03-13 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — aprovado em 1ª votação
2017-03-10 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável da comissão de constituição, justiça e redação
2017-02-20 Leitura em plenário — Leitura em plenário e encaminhamento à comissão de constituição, justiça e redação
2017-02-19 Entrada - Tramitação. — entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 008/2017, de 28 de fevereiro de 2017. 
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 
1757/2007, QUE AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, DE 
VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA 
MUNICIPAL”. 
A Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC) aprovou e, eu ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I 
Art. 1º O parágrafo único do art. 3º da lei municipal nº 1757/2007, de 
28.02.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
Parágrafo único. Fica estabelecido a indenização do combustível à vista da comprovação 
da quilometragem percorrida, a partir da sede do Município, até o local do destino da 
viagem, utilizando-se como parâmetro para base de cálculo, o mapa do Estado de Santa 
Catarina editado pelo DEINFRA ou pelo DNIT.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 17 de fevereiro de 2017.
JURACI ALLIEVI MARCIO ANTONIO VEIGA 
Presidente Vice-Presidente
VILMA MULLER KIEM AGOSTINHO BARRAKIEVICZ
1ª Secretária 2º Secretário 

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