texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 008/2017, de 28 de fevereiro de 2017.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº
1757/2007, QUE AUTORIZA O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, DE
VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DE VEREADORES E FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL”.
A Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC) aprovou e, eu ORILDO ANTONIO SEVERGNINI,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º O parágrafo único do art. 3º da lei municipal nº 1757/2007, de
28.02.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
Parágrafo único. Fica estabelecido a indenização do combustível à vista da comprovação
da quilometragem percorrida, a partir da sede do Município, até o local do destino da
viagem, utilizando-se como parâmetro para base de cálculo, o mapa do Estado de Santa
Catarina editado pelo DEINFRA ou pelo DNIT.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 17 de fevereiro de 2017.
JURACI ALLIEVI MARCIO ANTONIO VEIGA
Presidente Vice-Presidente
VILMA MULLER KIEM AGOSTINHO BARRAKIEVICZ
1ª Secretária 2º Secretário
open original →