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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº OL DE 24 DE FEVEREIRO DE
2017
Acrescenta inciso XXXIII ao art. 79 da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de sua atribuições legais, submete a apreciação desta Casa Legislativa
para aprovação a presente
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
A Câmara Municipal aprova:
Artigo 1º - Artigo 1º - Fica acrescido o inciso XXXIII ao art. 79, da Lei Orgânica
Municipal de com a seguinte redação:
“XXXIII — celebrar convênios, contratos, consórcios e acordos de qualquer natureza,
ainda que onerosos com entidades governamentais ou não.”
Art. 2º Revoga-se o disposto no inciso XII do art. 31 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira, 24 de fevereiro de 2.017.
q
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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