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materia nº 2/2017

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-02-24
Ementa"ACRESCENTA INCISO XXXIII AO ART. 79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
native_id2667

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-18 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Of. 055/2017/GAB - Comunicando a promulgação da Emenda.
2017-04-17 Promulgação da lei — A Mesa Diretora promulgou a Emenda à Lei Orgânica com o número 022/2017.
2017-04-17 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada
2017-04-03 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Encaminhado à comissão para elaboração da redação final
2017-04-03 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Proposição aprovada em segundo turno
2017-03-20 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Proposição aprovada em 1ª votação
2017-03-17 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei, nos termos da emenda modificativa 001
2017-03-01 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento à comissão de constituição, justiça e redação para parecer
2017-02-24 Entrada - Tramitação. — Entrada

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº OL DE 24 DE FEVEREIRO DE
2017
Acrescenta inciso XXXIII ao art. 79 da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de sua atribuições legais, submete a apreciação desta Casa Legislativa
para aprovação a presente
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
A Câmara Municipal aprova:
Artigo 1º - Artigo 1º - Fica acrescido o inciso XXXIII ao art. 79, da Lei Orgânica
Municipal de com a seguinte redação:
“XXXIII — celebrar convênios, contratos, consórcios e acordos de qualquer natureza,
ainda que onerosos com entidades governamentais ou não.”
Art. 2º Revoga-se o disposto no inciso XII do art. 31 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 3º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Major Vieira, 24 de fevereiro de 2.017.
q
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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