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PROJETO DE LEI Nº. DE 24 de FEVEREIRO DE 2017.
“Cria Cargo de (01) Fisioterapeuta na estrutura
do Hospital Municipal e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a presente:
Projeto de Lei:
Art.1º Fica criado na Estrutura de Pessoal do Hospital Municipal São Lucas o
cargo de Provimento Temporário (a), com carga horária semanal de 10 (dez) horas,
com salário base inicial de R$ 1.251,25 (Hum Mil, duzentos cinquenta um reais, vinte
cinco centavos)
Cargo Requisito Mínimo Carga Quantidade | Vencimento
horária de vagas
semanal
Fisioterapeuta Superior em 10(dez O01(uma) R$ 1.251,25
Fisioterapia e registro |horas)
no órgão
Parágrafo Único - A necessidade de contratação temporária justifica-se pela
necessidade premente de disponibilidade de profissional, atuando no Hospital
Municipal, como determina a lei.
Art. 2º - A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo
prazo de 01(um) ano, prorrogável por igual período.
Art. 3º- A contratação será precedida imediatamente, de acordo com a natureza e
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das
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atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e em conformidade com a legislação federal pertinente.
Art. 4º - O candidato à vaga deverá ter formação na área, registro no órgão
competente, e prática profissional.
Art. 5º - O servidor ocupante do cargo criado por esta Lei não adquire estabilidade,
sendo demissível a qualquer tempo, motivadamente, em especial quando do retorno
da profissional efetiva.
Art. 6º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações
especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a
Lei de Responsabilidade Fiscal. Através de repasse mensal da prefeitura para o
hospital.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 24 de fevereiro de 2017.
VERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
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