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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 09/2017 - "CRIA CARGO DE 01(UM) FISIOTERAPEUTA NA ESTRUTURA DO HOSPITAL SÃO LUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2668

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-29 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo do Projeto de lei complementar nº 06 (emenda), encaminhado à sanção do prefeito Municipal (Of. 051/2017/GAB)
2017-03-27 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autografo
2017-03-27 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada
2017-03-20 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Encaminhado à comissão de constituição, justiça e redação para a redação final
2017-03-17 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, aprovando a emenda apresentada.
2017-03-13 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhado o projeto de lei, com emenda para analise e parecer da comissão de constituição, justiça e redação.
2017-03-13 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Emenda Modificativa nº 001, Altera à Epigrafe,o Preâmbulo, e acrescenta o parágrafo único ao art. 3º do projeto de lei (Passa a ser projeto de lei complementa nº 06/2017)
2017-03-06 Leitura em plenário — Leitura em Plenário e encaminhamento à comissão de constituição, justiça e redação para parecer
2017-03-03 Entrada - Tramitação. — Entrada

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PROJETO DE LEI Nº. DE 24 de FEVEREIRO DE 2017.
“Cria Cargo de (01) Fisioterapeuta na estrutura
do Hospital Municipal e dá outras providencias.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a presente:
Projeto de Lei:
Art.1º Fica criado na Estrutura de Pessoal do Hospital Municipal São Lucas o
cargo de Provimento Temporário (a), com carga horária semanal de 10 (dez) horas,
com salário base inicial de R$ 1.251,25 (Hum Mil, duzentos cinquenta um reais, vinte
cinco centavos)
Cargo Requisito Mínimo Carga Quantidade | Vencimento
horária de vagas
semanal
Fisioterapeuta Superior em 10(dez O01(uma) R$ 1.251,25
Fisioterapia e registro |horas)
no órgão
Parágrafo Único - A necessidade de contratação temporária justifica-se pela
necessidade premente de disponibilidade de profissional, atuando no Hospital
Municipal, como determina a lei.
Art. 2º - A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo
prazo de 01(um) ano, prorrogável por igual período.
Art. 3º- A contratação será precedida imediatamente, de acordo com a natureza e
complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das
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e ESTADO DE SANTA Fan Ç
atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e em conformidade com a legislação federal pertinente.
Art. 4º - O candidato à vaga deverá ter formação na área, registro no órgão
competente, e prática profissional.
Art. 5º - O servidor ocupante do cargo criado por esta Lei não adquire estabilidade,
sendo demissível a qualquer tempo, motivadamente, em especial quando do retorno
da profissional efetiva.
Art. 6º - Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações
especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a
Lei de Responsabilidade Fiscal. Através de repasse mensal da prefeitura para o
hospital.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Major Vieira (SC), 24 de fevereiro de 2017.
VERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
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