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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 11/2017 - "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2670

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-07 Promulgação da lei — Lei nº 2337/2017 (07/03/2017)
2017-03-07 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — autógrafo encaminhado à sanção do prefeito (Of. nº 039/2017/GAB)
2017-03-07 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autógrafo
2017-03-06 Aprovado - Disc. e Votação únicas — projeto de lei aprovado em votação única
2017-03-03 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer quanto ao mérito da CFOF
2017-03-03 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável da Comissão Constituição, justiça e redação
2017-03-01 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
2017-02-24 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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PROJETO DE LEI NoNy2017 de 24 de Fevereiro de 2017
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal
de Major Vieira, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, encaminha à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o seguinte:
PROJETO DE LEI:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura
Municipal de Major Vieira — Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 406.515,00 (Quatrocentos e seis mil e quinhentos e
quinze reais) com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
ÓRGÃO 09.00 SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária SECRETARIA MUNIC. DE
AGRICULTURA FOM.AGROPEC. E
MEIO AMBIENTE
09.01.20.606.2.044 Projeto Comunidades Rurais Digitais
Dotação 4.4.90.00.0523 Aplicações Diretas 406.515.,00
406.515,00
TOTAL GERAL
ART. 2º Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente,
fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar por conta do Convênio nº
2015TR001844, da Secretaria de Estado de Agricultura e da Pesca, conforme Primeiro
Termo Aditivo ao referido Contrato, cópia em anexo.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Major Vieira 2á de Esvereio de 2017
ORIDO ANTONIO SEVERGNN”
ORILDO RGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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