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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - "ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE TRATA DA EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2677

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-25 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção (Of. 065/2017/GAB)
2017-04-24 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — encaminhado à presidência para autógrafo
2017-04-24 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada
2017-04-17 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Encaminhado para a elaboração da Redação Final
2017-04-17 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Substitutivo aprovado em 2º turno de votações.
2017-04-10 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Aprovado em 1ª Votação
2017-04-07 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa AO SUBTITUTIVO
2017-03-27 Leitura em plenário — LEITURA DO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI, E ENCAMINHAMENTO À ANÁLISE DAS COMISSÕES DE CCJR E CFOF
2017-03-21 Entrada - Tramitação. — Entrada de SUBSTITUTIVO ao projeto de lei, de autoria da comissão de constituição, justiça e redação.
2017-03-06 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às CCJR e CFOF
2017-03-03 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
: CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 02 DE MARÇO DE 2.017.
Altera dispositivos do Código Tributário
Municipal que trata da exploração do Comércio
Ambulante e dá outras providências
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa o presente,
Projeto de Lei:
Art. 1º - O inciso I do art.301 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“I- antecipadamente, por dia de comercialização;
Art. 2º - O art. 304 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 304 — A taxa de licença para o exercício da atividade de comércio de
ambulante ou eventual de qualquer natureza, corresponderá a importância equivalente a
500 UFIR's.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 02 de março de 2.017...
=
o) INI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Sirvo-me do presente para submeter à análise e aprovação desta
Casa a presente proposição que altera dispositivos do Código Tributário Municipal
atinente à taxa de licença para o exercício de atividade de comércio de ambulante ou
eventual.
A proposição como é de conhecimento dos nobres Edis, enseja a
alteração dos valores atinentes à taxa de licença para o comércio de ambulantes com vistas
a garantir a segurança da população que se utiliza de tais serviços bem como estabelecer
equilíbrio para com os comerciantes estabelecidos e sediados neste Município que
contribuem com o pagamento de impostos e geração de empregos locais.
Trata-se de reivindicação suscitada pelo comércio local e que foi
alvo de debate com a participação dos membros desta Casa, de modo que coube ao Poder
Executivo o endereçamento da presente proposição para edição da novel legislação sobre
o assunto que já possui regramento junto ao Código Tributário Municipal de molde a
propiciar a salutar concorrência sem prejuízo da livre iniciativa.
Assim, considerando que a presente proposição já foi amplamente
debatida inclusive pelos Edis, tendo como mote o mais lídimo interesse local, não temos
dúvidas de que encontrará a recepção necessária a sua acolhida, sendo pois o que se
requer.
Limitados ao exposto, reiteramos votos de elevada estima e apreço,
ss a,
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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