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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
: CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 02 DE MARÇO DE 2.017.
Altera dispositivos do Código Tributário
Municipal que trata da exploração do Comércio
Ambulante e dá outras providências
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa o presente,
Projeto de Lei:
Art. 1º - O inciso I do art.301 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação:
“I- antecipadamente, por dia de comercialização;
Art. 2º - O art. 304 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 304 — A taxa de licença para o exercício da atividade de comércio de
ambulante ou eventual de qualquer natureza, corresponderá a importância equivalente a
500 UFIR's.”
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 02 de março de 2.017...
=
o) INI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Sirvo-me do presente para submeter à análise e aprovação desta
Casa a presente proposição que altera dispositivos do Código Tributário Municipal
atinente à taxa de licença para o exercício de atividade de comércio de ambulante ou
eventual.
A proposição como é de conhecimento dos nobres Edis, enseja a
alteração dos valores atinentes à taxa de licença para o comércio de ambulantes com vistas
a garantir a segurança da população que se utiliza de tais serviços bem como estabelecer
equilíbrio para com os comerciantes estabelecidos e sediados neste Município que
contribuem com o pagamento de impostos e geração de empregos locais.
Trata-se de reivindicação suscitada pelo comércio local e que foi
alvo de debate com a participação dos membros desta Casa, de modo que coube ao Poder
Executivo o endereçamento da presente proposição para edição da novel legislação sobre
o assunto que já possui regramento junto ao Código Tributário Municipal de molde a
propiciar a salutar concorrência sem prejuízo da livre iniciativa.
Assim, considerando que a presente proposição já foi amplamente
debatida inclusive pelos Edis, tendo como mote o mais lídimo interesse local, não temos
dúvidas de que encontrará a recepção necessária a sua acolhida, sendo pois o que se
requer.
Limitados ao exposto, reiteramos votos de elevada estima e apreço,
ss a,
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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