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materia nº 13/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaPROJETO DE LEI - "CRIA CARGO DE NUTRICIONISTA NA ESTRUTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id2678

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-29 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo do Projeto de lei complementar nº 07 (emenda), encaminhado à sanção do prefeito Municipal (Of. 051/2017/GAB)
2017-03-27 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autografo
2017-03-27 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada
2017-03-20 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Encaminhado à comissão de constituição, justiça e redação para a redação final
2017-03-17 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer da comissão de constituição, justiça e redação pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, aprovando a emenda apresentada.
2017-03-13 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhado o projeto de lei, com emenda para analise e parecer da comissão de constituição, justiça e redação.
2017-03-13 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Emenda Modificativa nº 001, Dá Nova Redação à Epigrafe ao Preâmbulo, e ao art. 5º do projeto de lei (Passa a ser projeto de lei complementa nº 07/2017)
2017-03-13 Aguardando emissão de parecer(es) da(s) comissão(ões) — Emenda Modificativa nº 001, Dá Nova Redação à Epigrafe ao Preâmbulo, e ao art. 5º do projeto de lei (Passa a ser projeto de lei complementa nº 07/2017)
2017-03-06 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento à comissão de constituição, justiça e redação para parecer
2017-03-03 Entrada - Tramitação. — Entrada

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CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEIN?º. , DE 02 DE MARÇO DE 2.017
“Cria cargo de Nutricionista na estrutura do Hospital
Municipal São Lucas e dá outras providências.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, no uso de suas
atribuições legais e, considerando o disposto no inciso I do art. 79 da Lei Orgânica
Municipal, submete à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o seguinte:
Projeto de Lei:
Art. 1.º - Fica criado na estrutura do Quadro de cargos de Provimento Efetivo do Hospital
Municipal São Lucas do Município de Major Vieira, o seguinte cargo:
Nome do Cargo Carga Vencimento Número de vagas
Horária
Nutricionista 20h R$ 1.537,44 01
Art. 2.º - As atribuições e requisitos para provimento dos cargos criados são os que
constam do Anexo Unico que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3.º - Mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, o ocupante do
cargo, a bem do serviço público e, verificada disponibilidade, poderá ser cedido para
outros órgãos e unidades integrantes da Administração Direta que necessitem de sua
atuação, sem alteração da lotação no órgão de origem, carga horária e sem prejuízo de sua
remuneração.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das transferências financeiras
concedidas ao Hospital Municipal São Lucas, mediante repasse mensal e consignadas no
orçamento vigente.
Art.5.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, até que sobrevenha concurso
público, autorizado a promover a contratação imediata e temporária de profissional que
atenda as exigências do cargo.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Major Vieira, SC, 02 de março de 2a = ssa
4
CREDO
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
a CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: NUTRICIONISTA
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Executar atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo os serviços de
nutrição alimentar, em níveis de prevenção e tratamento, e executar atividades próprias de
nutricionista em unidades de saúde, assistenciais e educacionais do Município.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA:
Programar serviços e programas de nutrição nos campos hospitalares, educacional, de
saúde pública e outros similares, organizar os cardápios e elaborar dietas, controlar a
estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a
melhoria protética, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares, planejar e
ministrar cursos de educação alimentar, prestar orientação dietética por ocasião de alta
hospitalar, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades
próprias do cargo, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento
da profissão de Nutricionista.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
Forma de Recrutamento: Concurso Público de provas
Requisitos para provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Nível Superior: Habilitação para o exercício da profissão de Nutricionista.
c) Inscrição no respectivo Conselho de Classe.
ES Tas
= us
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
Segue para apreciação desta Colenda Casa Legislativa a
presente proposição que cria na estrutura do Hospital Municipal São Lucas, o cargo de
nutricionista, prevendo uma vaga, mediante provimento efetivo.
Com efeito, uma vez que o hospital realiza internamento de
pacientes, que paralelamente ao seu tratamento médico, também necessitam de serviços de
nutrição e dietética. No mais das vezes o tratamento vincula-se a dietas específicas,
mediante acompanhamento nutricional.
De forma que a presente proposição visa a melhoria das
condições para recuperação dos pacientes internados no referido nosocômio, como forma
de auxiliar no tratamento mediante oferta de alimentação consentânea com as suas
necessidades e estado de saúde.
Alia-se ainda que o Conselho Regional de Nutrição em
vistoria realizada, constatando a inexistência de profissional técnico responsável no
quadro, autuou a autarquia (termo de autuação anexo) para que adoção das providências
para imediata regularização, razão pela qual a proposição também enseja a necessária
autorização legislativa para contratação temporária, considerando a urgência que o caso
reclama até que sobrevenha o provimento do cargo através de concurso público.
Cumpre esclarecer que, nos períodos em que se verifique
menor fluxo de internos, o servidor poderá desenvolver suas atividades nas demais
unidades municipais evitando-se a ociosidade e melhor aproveitamento do profissional no
âmbito de toda a estrutura administrativa, sempre com prevalência das atividades que
desenvolverá junto a autarquia municipal.
Em que pese à divergência jurisprudencial existente no
âmbito nacional envolvendo a exigência estabelecida pelo citado órgão de classe, tem-se
que a medida trará benefícios a população que recorre e necessita dos serviços médicos
hospitalares da autarquia municipal, com incremento na qualidade nutricional dos
cardápios, o que também diz com o direito dos cidadãos.
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
* ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
* CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Os recursos atinentes ao referido cargo serão suportados pela
Administração Pública Municipal direta e já previstos nas dotações consignadas no
orçamento vigente, tal qual o disposto no artigo da proposição, mediante repasses mensais,
considerando que a autarquia não dispõe de disponibilidade financeira para arcar com tal
despesa.
Estamos certos, Senhora Presidente e Senhores Vereadores, de que
Vossas Excelências darão a melhor acolhida à nossa Proposição, apreciando-a e
aprovando-a na forma redigida e em necessário regime de urgência especial.
Na certeza de contar com a costumeira atenção para aprovação do
presente projeto, aproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de alta estima e
distinta consideração, extensiva aos ilustres Vereadores que compõem essa Casa.
Major Vieira, SC, 02 de março de 2.017.
tao 0
a!
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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