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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N.º 012/2017 DE 06 de março de 2017.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (INDICE NACIONAL DE
PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira(SC), faço
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e,
eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica concedida recomposição salarial na ordem de 5,44% (cinco vírgula
quarenta e quatro por cento), aos vencimentos dos funcionários ativos e inativos
da Câmara de Vereadores, correspondente ao índice do INPC/IBGE do período de
fevereiro/2016 à janeiro/2017.
Art. 2º A recomposição prevista no artigo 1º não será cumulativa com o percentual
de reajuste concedido ao salário mínimo nacional, vigente a partir de janeiro de
2017.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações
próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de fevereiro de 2017.
Câmara Municipal de Major Vieira, 06 de março de 2017.
JURACI ALLIEVI MARCIO ANTONIO VEIGA
Presidente Vice-Presidente
VILMA MULLER KIEM AGOSTINHO BARRANKIEVICZ
1ª Secretária 2º Secretário
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