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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-03-06
Ementa"DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA.
native_id2682

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-21 Promulgação da lei — Lei Municipal nº 2341/2017 (21/03/2017)
2017-03-21 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito (Of. 044/2017/GAB)
2017-03-20 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Encaminhado à Presidência para Autógrafo
2017-03-20 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Matéria aprovada em 2º turno
2017-03-13 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Matéria aprovado em 1ª votação
2017-03-10 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer favorável da CCJR
2017-03-06 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento à comissão de constituição, justiça e redação para parecer
2017-03-06 Entrada - Tramitação. — entrada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI N.º 012/2017 DE 06 de março de 2017. 
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO PELO INPC (INDICE NACIONAL DE 
PREÇOS AO CONSUMIDOR), DA REMUNERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira(SC), faço 
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, 
eu sanciono a seguinte
LEI 
Art. 1º Fica concedida recomposição salarial na ordem de 5,44% (cinco vírgula 
quarenta e quatro por cento), aos vencimentos dos funcionários ativos e inativos
da Câmara de Vereadores, correspondente ao índice do INPC/IBGE do período de 
fevereiro/2016 à janeiro/2017. 
Art. 2º A recomposição prevista no artigo 1º não será cumulativa com o percentual 
de reajuste concedido ao salário mínimo nacional, vigente a partir de janeiro de 
2017. 
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão oriundas de dotações 
próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 01 de fevereiro de 2017. 
Câmara Municipal de Major Vieira, 06 de março de 2017. 
JURACI ALLIEVI MARCIO ANTONIO VEIGA
Presidente Vice-Presidente
VILMA MULLER KIEM AGOSTINHO BARRANKIEVICZ 
1ª Secretária 2º Secretário 

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