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materia nº 28/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaSERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS PONTOS QUE CALHEM DA IMPLEMENTAÇÃO DE TAL BENFEITORIA NA COHAB III.
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
INDICAÇÃO n.º 028/2017
A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento
Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS PONTOS QUE CALHEM DA 
IMPLEMENTAÇÃO DE TAL BENFEITORIA NA COHAB III.
Justificativa:
A presente área do Conjunto Habitacional em menção, é deficiente do serviço de 
iluminação em muitos pontos cruciais, necessitando da devida implementação dos recursos e 
serviços necessários para a instalação e fruição da iluminação pública, quanto antes. O referido 
local, é área de ampla massa residencial, fato que torna inconcebível a persistência de embaraços
como este aos moradores locais, que até então tem compartilhado da precária situação de
deficiência do presente serviço, fato que acarreta até mesmo situação de insegurança dos 
mesmos, além do prejuízo do devido resguardo de suas garantias de Bem estar e Lazer.
A iluminação pública é um fator essencial à qualidade de vida dos cidadãos, situando-se 
como instrumento de cidadania. O acesso ao serviço de adequada iluminação pública, mais que 
um direito de cidadania é uma garantia constitucional do cidadão perante o Poder Público, como 
parte legitimada à sua prestação diretamente ou por regime de concessão, como discorre a 
Constituição Federal de 1988, em seu art. 175. Onde subscreve:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob 
regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços 
públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: 
I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços 
públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as 
condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II os direitos dos usuários;
III política tarifária; 
IV a obrigação de manter serviço adequado (grifo nosso)
É condição necessária e fundamental à instauração e manutenção da Segurança Pública, 
haja vista a iluminação pública ser uma “prioridade social” e elemento necessário a consecução 
de um ambiente social com segurança. Aferições estas, que por pautarem a precipuidade do 
serviço, suscitam a presente solicitação da destinação de “prioridade” por parte da Administração 
Pública municipal para o cumprimento deste direito “primordial e fundamental”, que se constitui 
no provimento da Iluminação Pública à sociedade diretamente atingida.
Neste norte, certa a relevância da tomada de iniciativas em pról ao amparo da resolução 
desta mazela enfrentada pelos aludidos moradores do local, e por sobre tudo remontar o ponto, 
importante área residencial, solicita-se especial e célere atenção a análise da demanda trazida, 
aguardando na oportunidade seu acolhimento.
Sala das Sessões em 03 de março de 2017.
VILMA MULLER KIEM – vereadora autora

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