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materia nº 14/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-03-16
Ementa PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC"
native_id2708

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-22 Promulgação da lei — Lei nº 2339/2017 (21/03/2017)
2017-03-21 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — OF.nº 044/2017/GAb
2017-03-21 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autógrafo
2017-03-20 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em votação única
2017-03-20 Leitura em plenário — Leitura
2017-03-16 Entrada - Tramitação. — Entrada

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texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
À
PROJETO DE LEI Nº Lino de 16 de março de 2017
“AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CELESC”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, no uso de suas
atribuições legais, submete a apreciação da Egrégia Câmara de Vereadores, o seguinte,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo de
parcelamento de dívida com as Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - Celesc,
referente aos débitos lançados até o mês fevereiro de 2.017, no valor de R$ 55.206,76 (
cinquenta e cinco mil, duzentos e seis reais e setenta e seis centavos) , relativo ao
faturamento dos próprios municipais e cobertura do saldo das despesas de iluminação
pública.
Art. 2º. O valor de que trata o artigo 1º desta Lei, poderá ser parcelado em até 05 (cinco)
parcelas iguais e sucessivas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira, SC, 16 de Março de 2.017.
—————
; ca
ORILD ENE
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
ESTADO DE SANTA CATARINA
do URA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27 |
MENSAGEM
Sirvo-me do presente para submeter a análise e aprovação a presente proposição que visa
alcançar a necessária autorização legislativa para que a Municipalidade realize
parcelamento junto à concessionária de serviço público de fornecimento de energia
elétrica.
Despiciendo tecer comentários acerca da proposição uma vez que as informações atinentes
ao débito já figuram no corpo do projeto e, considerando que, aprovação legislativa para
tanto está prevista no rol de atribuições de que trata o artigo 31 da Lei Orgânica
Municipal e Lei do Orçamento ora vigente.
Cumpre ainda, solicitar que a matéria seja apreciada em regime de urgência eis que
imperativa a regularização de tais débitos para captação de novos recursos/parcerias junto
as demais esferas governamentais imprescindíveis a continuidade de ações e serviços
públicos em desenvolvimento e a serem implantados.
Certos de que a proposição enseja o mais absoluto interesse público, esperamos que
encontre recepção favorável desta Casa, colocando-nos ao inteiro dispor para o que se
ultimar necessário.
“ORILDO ANTONIO SEVERGNINI-
Prefeito
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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