| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE NAS COMUNIDADES DO INTERIOR. |
| native_id | 2721 |
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 INDICAÇÃO n.º 057/2017 O(a)s vereadore(a)s que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICAM ao Poder Executivo Municipal, o que segue: CONSTRUÇÃO DE ACADEMIAS AO AR LIVRE NAS COMUNIDADES DO INTERIOR. Justificativa: A presente proposição pleiteia a realização do serviço de construção de Academias ao Livre pela Administração pública junto a nossas comunidades do interior. O mesmo se faz, em detrimento da grande dificuldade que estes moradores encontram para ter acesso a estas benfeitorias no perímetro urbano. Benfeitorias estas que oportunizam a consecução de atividades de grande benefício à população, em especial no que alude ao acesso a atividades de lazer e promoção da saúde, que se configuram na disponibilização do acesso a locais dotados de implementos voltados a realização de atividades físicas diversas. Neste enfoque cabe ressaltar que o pleito encontra respaldo legal na Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS), aprovada em 30 de março de 2006, que estabelece diretrizes e aponta estratégias para a organização das ações de promoção da saúde nos três níveis de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a sua integralidade de atuação, e ainda no mesmo norte, Portaria nº 719/2011 (Ministério da Saúde) que além do que prevê em seus artigos 2.º, 6.º e 9.º, trata da implantação do Programa Academia da Saúde por meio do Sistema Único de Saúde, dispondo que estes “centros devem ser criados pelas Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios, com o apoio técnico das Secretarias Estaduais de Saúde e do Ministério da Saúde,” conforme se verifica: Art. 2º O Programa Academia da Saúde tem como objetivo principal contribuir para a promoção da saúde da população a partir da implantação de polos com infraestrutura, equipamentos e quadro de pessoal qualificado para a orientação de práticas corporais e atividade física e de lazer e modos de vida saudáveis. Parágrafo único. Os polos do Programa Academia da Saúde são espaços públicos construídos para o desenvolvimento das atividades previstas no artigo 6º desta Portaria. [...] Art. 6º Serão desenvolvidas as seguintes atividades no âmbito do Programa Academia da Saúde: I - promoção de práticas corporais e atividades físicas (ginástica, lutas, capoeira, dança, jogos esportivos e populares, yoga, tai chi chuan, dentre outros); II - orientação para a prática de atividade física; [...] Art. 9º Os recursos destinados à infraestrutura do polo do Programa Academia da Saúde serão provenientes de recursos próprios da União destinados a programas governamentais que impliquem em construção de infraestrutura para atividades de promoção da saúde com foco nas práticas corporais e atividade física, de programa próprio do Ministério da Saúde e de emendas parlamentares. Parágrafo único. Os Municípios podem formalizar parcerias com empresas privadas para construção de polos do Programa Academia da Saúde, desde que não haja exigência de contrapartida do poder público para tal fim e que os polos sejam implantados em espaços exclusivamente públicos. (negrito nosso) Frisa-se que em nosso Estado a implantação de Academias Populares já é um fato que vem conquistando grande espaço, e ampla difusão, haja vista seus inúmeros benefícios sobre tudo no aspecto social, da promoção do lazer e da saúde a população. Iniciativa que como tal merece maior desenvolvimento em nosso município. Neste norte, dada a demonstrada relevância da implementação deste serviço ao acesso comum de nossa população, firma-se a presente proposição, aguardando na oportunidade seu acolhimento. Sala das Sessões em 17 de março de 2017. VILMA MULLER KIEM – vereadora autora AGOSTINHO BARRANKIEVICZ– vereador coautor