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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 06/2017.
“Cria Cargo de (01) Fisioterapeuta na estrutura do Hospital Municipal São Lucas e dá Outras Providencias.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art.1º Fica criado na Estrutura de Pessoal do Hospital Municipal São Lucas o cargo de Provimento Temporário (a), com carga horária semanal de 10 (dez) horas, com salário base inicial de R$ 1.251,25 (Hum Mil, duzentos cinqüenta um reais, vinte cinco centavos)
Cargo
Requisito Mínimo
Carga horária semanal
Quantidade de vagas
Vencimento
Fisioterapeuta
Superior em Fisioterapia e registro no órgão
10(dez horas)
01(uma)
R$ 1.251,25
Parágrafo único. A necessidade de contratação temporária justifica-se pela necessidade premente de disponibilidade de profissional, atuando no Hospital Municipal, como determina a lei.
Art. 2° A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 01(um) ano, prorrogável por igual período.
Art. 3° A contratação será precedida imediatamente, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e em conformidade com a legislação federal pertinente.
Parágrafo único. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos da presente lei, se dará mediante processo seletivo simplificado.
Art. 4° O candidato à vaga deverá ter formação na área, registro no órgão competente, e prática profissional.
Art. 5° O servidor ocupante do cargo criado por esta Lei não adquire estabilidade, sendo demissível a qualquer tempo, motivadamente, em especial quando do retorno da profissional efetiva.
Art. 6º Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Através de repasse mensal da Prefeitura Municipal para o Hospital Municipal São Lucas.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Major Vieira, 27 de março de 2017.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI – Prefeito Municipal
¹ - Redação dada pela emenda modificativa 001
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