br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaCRIA CARGO DE 01 FISIOTERAPEUTA NA ESTRUTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2722

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-29 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo do Projeto de lei complementar nº 06/2017 encaminhado para sanção do prefeito (Of. 051/2017/GAB)
2017-03-27 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-03-27 Entrada - Tramitação. — Projeto de lei ordinário nº 09/2017 transformado em Proj. Complementar nº 06/2017, através de emenda modificativa 001/2017. Redação final aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1










ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA

CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27



PROJETO DE LEI  COMPLEMENTAR N.º 06/2017.



“Cria Cargo de (01) Fisioterapeuta na estrutura do Hospital Municipal São Lucas e dá Outras Providencias.”



O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte 



			LEI COMPLEMENTAR  



Art.1º Fica criado na Estrutura de Pessoal do Hospital Municipal São Lucas o cargo de Provimento Temporário (a), com carga horária semanal de 10 (dez) horas, com salário base inicial de R$ 1.251,25 (Hum Mil, duzentos cinqüenta um reais, vinte cinco centavos) 



Cargo

Requisito Mínimo

Carga horária semanal

Quantidade de vagas

Vencimento

Fisioterapeuta

Superior em Fisioterapia e registro no órgão

10(dez horas)

01(uma)

R$ 1.251,25



Parágrafo único.  A necessidade de contratação temporária justifica-se pela necessidade premente de disponibilidade de profissional, atuando no Hospital Municipal, como determina a lei.

Art. 2°  A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 01(um) ano, prorrogável por igual período.  

Art. 3° A contratação será precedida imediatamente, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e em conformidade com a legislação federal pertinente.

Parágrafo único.  O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos da presente lei, se dará mediante processo seletivo simplificado. 

Art. 4°  O candidato à vaga deverá ter formação na área, registro no órgão competente, e prática profissional.  

Art. 5°  O servidor ocupante do cargo criado por esta Lei não adquire estabilidade, sendo demissível a qualquer tempo, motivadamente, em especial quando do retorno da profissional efetiva.

Art. 6º  Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Através de repasse mensal da Prefeitura Municipal  para o Hospital Municipal São Lucas.

Art. 7°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Câmara Municipal de Major Vieira, 27 de março  de 2017.



ORILDO ANTONIO SEVERGNINI – Prefeito Municipal



¹ - Redação dada pela emenda modificativa 001 



































open original →