br-locleg corpus explorer

← Major Vieira (SC)

materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaCRIA CARGO DE NUTRICIONISTA NA ESTRUTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2723

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-29 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo do Projeto de lei complementar nº 07/2017 encaminhado para sanção do prefeito (Of. 051/2017/GAB)
2017-03-27 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-03-27 Entrada - Tramitação. — Projeto de lei ordinário nº 13/2017 transformado em Proj. Complementar nº 07/2017, através de emenda modificativa 001/2017. Redação final aprovada

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1










ESTADO DE SANTA CATARINA

CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA

CNPJ 83.528.638/0001-27

____________________________________________________________

 

 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017. 



“CRIA CARGO DE NUTRICIONISTA NA ESTRUTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

       ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no inciso I do art. 79 da Lei Orgânica Municipal,  faz saber que a Câmara de Vereadores  aprovou e, eu sanciono a seguinte



				LEI COMPLEMENTAR 

        

Art. 1.°  Fica criado na estrutura do Quadro de cargos de Provimento Efetivo do Hospital Municipal São Lucas do Município de Major Vieira, o seguinte cargo:



Nome do Cargo

Carga Horária

Vencimento

Número de vagas



Nutricionista



20 h



R$ 1.537,44



01





Art. 2.º  As atribuições e requisitos para provimento dos cargos criados são os que constam do Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 3.º  Mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, o ocupante do cargo, a bem do serviço público e, verificada disponibilidade, poderá ser cedido para outros órgãos e unidades integrantes da Administração Direta que necessitem de sua atuação, sem alteração da lotação no órgão de origem, carga horária e sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das transferências financeiras concedidas ao Hospital Municipal São Lucas, mediante repasse mensal  e consignadas no orçamento vigente.



Art.5.°  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, até que sobrevenha concurso público,  para o provimento definitivo  do cargo, autorizado a promover a contratação imediata e temporária de profissional que atenda as exigências do cargo, pelo período de até 02 (dois) anos, mediante processo seletivo simplificado.  



Art. 6º.   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Câmara Municipal de Major Vieira,  27 de março de 2017. 



VILMA MULLER KIEM      ANTONIO GONÇALVES ALMEIDA     OSNI NOVACK 







¹  - Redação dada pela emenda modificativa 001   





open original →