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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 83.528.638/0001-27
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017.
“CRIA CARGO DE NUTRICIONISTA NA ESTRUTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO LUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito de Major Vieira, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no inciso I do art. 79 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e, eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1.° Fica criado na estrutura do Quadro de cargos de Provimento Efetivo do Hospital Municipal São Lucas do Município de Major Vieira, o seguinte cargo:
Nome do Cargo
Carga Horária
Vencimento
Número de vagas
Nutricionista
20 h
R$ 1.537,44
01
Art. 2.º As atribuições e requisitos para provimento dos cargos criados são os que constam do Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3.º Mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, o ocupante do cargo, a bem do serviço público e, verificada disponibilidade, poderá ser cedido para outros órgãos e unidades integrantes da Administração Direta que necessitem de sua atuação, sem alteração da lotação no órgão de origem, carga horária e sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das transferências financeiras concedidas ao Hospital Municipal São Lucas, mediante repasse mensal e consignadas no orçamento vigente.
Art.5.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, até que sobrevenha concurso público, para o provimento definitivo do cargo, autorizado a promover a contratação imediata e temporária de profissional que atenda as exigências do cargo, pelo período de até 02 (dois) anos, mediante processo seletivo simplificado.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Major Vieira, 27 de março de 2017.
VILMA MULLER KIEM ANTONIO GONÇALVES ALMEIDA OSNI NOVACK
¹ - Redação dada pela emenda modificativa 001
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