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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
“CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
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PROJETO DE LEI nePDE 17 DE MARÇO DE 2017.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ESCOLA DE
EDUCAÇÃO BÁSICA LUIZ DAVET”.
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, faço saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Escola de Educação Básica Luiz Davet, situado neste Município e Comarca, inscrita no CNPJ sob
nº 83.529.081/0001-49, para cessão de 3 (três) estagiários e 1(um(a)) merendeiro(a).
Art. 2º - O convênio a ser firmado surge diante da necessidade que a Escola vem
enfrentando em decorrência do corte de pessoal efetuado pelo Estado, e terá prazo de 01(um)
ano.
Art. 3º - Fica autorizada a cedência com o ônus para a origem, ou seja, o Município de
Major Vieira.
Art. 4º - Os recursos para execução desta Lei serão oriundos das dotações orçamentárias
específicas no corrente exercício financeiro.
« Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 17 de março de 2017.
NI
Prefeito Municipal de Major Vieira
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