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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaPROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2725

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-25 Promulgação da lei — Lei nº 2347/2017
2017-04-24 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito
2017-04-24 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autógrafo
2017-04-24 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada
2017-04-17 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — Encaminhado à CCJR para elaboração da Redação Final
2017-04-17 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado.
2017-04-12 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer quanto ao mérito, favorável à aprovação, nos termos da emenda modificativa apresentada
2017-04-12 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos da Emenda 001 modificativa ao art. 24.
2017-04-10 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento à comissão de constituição, justiça e redação, e comissão de educação e bem estar social, para análise e parecer.
2017-03-24 Entrada - Tramitação. — Entrada

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
LEI MUNICIPAL Nº 2347 DE 25 DE ABRIL DE 2017.
DISPÕE SOBRE ESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Vereadores de Major Vieira aprovou e, eu
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, sanciono a
LEI
CAPÍTULO |
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Política de
Assistência Social do Município de Major Vieira, de caráter permanente e de
composição paritária entre o governo e a sociedade civil, observado o disposto no art.
16, parágrafo único, da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1998.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Major Vieira é
vinculado a Secretaria Municipal do Bem Estar Social, que deve prover a infraestrutura
necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e
financeiros, e arcando com despesas referentes a passagens, traslados, alimentação,
hospedagens de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando
estiverem no exercício das suas atribuições.
Art. 2º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a finalidade de
deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência
Social, em âmbito municipal.
S 1º As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas à
execução dos benefícios, programas, projetos e serviços prestados pela Política
Municipal de Assistência Social e pelas entidades e organizações de assistência social
=
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inscritas no CMAS, e advêm da competência de formular recomendações e orientações
aos integrantes do sistema descentralizado de assistência social.
8 2º O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão
e avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social e
dos recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de
exercício desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços
socioassistenciais para todos os destinatários desta Política.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
|- elaborar seu Regimento Interno, conjunto de normas administrativas
definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
Il - aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a Política
Nacional de Assistência Social - PNAS, na perspectiva do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência
Social, podendo contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III - convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual,
a Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de
funcionamento e constituir a comissão organizadora;
IV - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e
monitorar seus desdobramentos;
V- acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, serviços socioassistenciais, programas
e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social;
VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública
e privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num
relacionamento ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as
respectivas competências; . <=
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VII - aprovar o plano municipal de capacitação permanente de recursos humanos para a
área de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas (NOB-
SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS), em consonância com o Plano
Nacional e Estadual de capacitação;
VIII - zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito do
município e efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos;
IX - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de
assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de
governo, alocados no respectivo fundo municipal de assistência social — FMAS.
X - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na
LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI- propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas,
projetos, benefícios, e serviços;
XII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no
município;
XIII - informar ao gestor municipal da Assistência Social sobre o cancelamento de
inscrição de entidades e organizações de assistência social, para que este adote as
medidas cabíveis;
XIV - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e
municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão
Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS,;
XV - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XVI - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais;
XVII - publicar no respectivo meio oficial do município todas as suas
deliberações; ===
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XVIII — exercer o controle social da gestão do trabalho no âmbito do SUAS; conforme
prescrito na NOBSUAS/RH;
XIX - Eleger entre seus membros a mesa diretora do conselho;
XX - Fiscalizar e acompanhar o benefício de prestação continuada — BPC e o Programa
Bolsa Família — PBF;
XXI - Acompanhar a gestão integrada de serviços e benefícios socioassistenciais,
Art. 4º Para o exercício de suas competências, o Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS) solicitará os seguintes documentos e informações:
| - da Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) o plano municipal de assistência social;
b) o plano de ação;
c) a proposta orçamentária da secretaria de assistência social para apreciação
e aprovação;
d) o plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do Benefício de
Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família (PBF);
e) o plano de aplicação do fundo municipal, balancete trimestral e prestação de
contas ao final do exercício;
f) as informações relativas ao montante de recursos transferidos para o Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social, quando for o caso;
9) as informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS) às entidades e organizações de assistência social,
h) a relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal
de Assistência Social (FMAS);
i) os demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS);
j) o relatório anual da gestão e demonstrativo sintético da execução física e
financeira.
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Il - das entidades e organizações de assistência social:
a) o estatuto social;
b) o plano de trabalho;
c) o relatório anual de execução do plano de trabalho;
Il - do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS):
a) os documentos deliberados em Assembleia Geral, principalmente as atas e
resoluções;
b) o assessoramento na aplicação de normas e resoluções fixadas pelo CNAS.
IV - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a
senha de acesso ao Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social
(Rede Suas).
V - da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), os documentos de pactuações
publicadas no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos de | a V,o CMAS
poderá requisitar outros que se fizerem necessários para O exercício de suas
competências.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção |
Da Composição
Art. 5º O Conselho de Assistência Social deverá ser composto por 50% de
representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil, com o
presidente eleito, entre os seus membros, em reunião plenária, com a alternância do
governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência em cada mandato,
sendo permitido uma única recondução.
8 1º Os conselheiros titulares e suplentes terão ndato de dois anos,
permitida uma única recondução, por igual período. = a
sms a
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8 2º Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o vice-
presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e
sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme
previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
8 3º Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar,
seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade
civil, caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por
aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas
no Regimento Interno.
8 4º O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por 8
membros titulares e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:
| - quatro representantes de secretarias municipais e respectivos suplentes, e
que sejam servidores que detenham efetivo poder de representação e decisão no
âmbito da Administração Pública, da seguinte forma:
a) um da Secretaria Municipal do Bem Estar Social
b) um da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
c) um da Secretaria Municipal da Saúde;
d) um da Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
|l - quatro representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes, da
seguinte forma:
a) dois representantes dos usuários ou e organizações e usuários da
assistência social;
b) um representante de entidades e organizações de assistência social,
devidamente inscritas no CMAS;
c) um representante de entidade de trabalhadores do setor.
Parágrafo único. Caso, o município não contar com um dos segmentos
conforme alíneas a, b ou c, poderá compor as vagas disponíveis com um dos demais
segmentos.
85º A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela
sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, tendo ia Ee OM
—mme A
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eleitores os segmentos descritos no parágrafo anterior, inciso Il. Deve-se, ainda,
observar:
| - caberá a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social
encaminhar ao órgão oficial do município responsável pelas publicações, a convocação
do foro de que trata o presente artigo, por meio de chamamento público;
Il - após a escolha dos representantes da sociedade civil, a Presidência do
CMAS encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a nominata para a respectiva
nomeação em forma de Decreto;
|I| - o processo de eleição dos representantes da sociedade civil será fixado em
regimento interno próprio para esta finalidade.
8 6º A nomeação é de responsabilidade do respectivo Chefe do Poder
Executivo, e a posse dos conselheiros ocorram em prazo adequado e suficiente para
não existir descontinuidade do funcionamento do conselho.
Art. 6º Serão consideradas organizações de usuários aquelas juridicamente
constituídas que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos, a defesa dos direitos
dos indivíduos e grupos vinculados à Política Municipal de Assistência Social, sendo
caracterizado seu protagonismo na organização mediante participação efetiva nos
órgãos diretivos que os representam, por meio da sua própria participação ou de seu
representante legal, quando for o caso, conforme Resolução 14 do CNAS, de 2014.
Art. 7º Serão consideradas entidades de assistência social aquelas que
prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários
abrangidos pela LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
8 1º As entidades e organizações de assistência social podem ser consideradas
isoladas ou cumulativamente:
| - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção
social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de
vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 07 de
dezembro de 1993 e da Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;
Il - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas ou rojetos voltados
miga ago pç
)
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prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de
usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de
assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às deliberações do
CMAS;
Ill - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioasssistenciais, construção
de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de
assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às deliberações do
CMAS.
8 2º As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas
no Conselho Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamento, nos
termos do art. 9º da Lei nº 8.742/93, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e
organizações independentemente do recebimento ou não de recursos públicos.
8 3º Na hipótese de atuação em mais de um município ou estado, as entidades
e organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços, programas,
projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo município que se
pretende atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem como
o comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve
suas principais atividades.
Art. 8º Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor as associações
de trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos
federais de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os
interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência
Social, conforme preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social, na Política
Nacional de Assistência Social e na Norma Operacional Básica, Recursos Humanos e
no Sistema Único de Assistência Social, mediante os critérios estabelecidos no
Regimento Interno do CMAS, conforme Resolução 14 do CNAS, de 2014.
Art. 9º Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua
participação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os
efeitos, como de interesse público e relevante valor social. e “ssa
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Art. 10. A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não cabe nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade
de poderes.
Seção Il
Do Funcionamento
Art. 11. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento
Interno, que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões
do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 12. Os Conselhos têm autonomia de se autoconvocar, devendo esta
previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões devem ser abertas ao público,
com pauta e datas previamente divulgadas.
Art. 13. O Conselho de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva
com assessoria técnica, devendo ter conhecimento sobre a política de assistência
social, indicada pelo secretário municipal de assistencial social.
8 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do
Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas
deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;
8 2º A Secretaria Executiva poderá requisitar consultoria e assessoramento de
instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para prestar apoio
técnico-logístico.
Art. 14. As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções, aprovadas em
Assembleia Geral, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros
titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores, os representantes de
outras entidades, outros representantes dos usuários ou de organizações de usuários,
ou pessoas de notório saber, homologadas pelo CMAS, sem direito a voto, sendo
obrigatória a designação das seguintes Comissões:
| - de Normas, Regulamentos e Inscrições; >— nd
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Il - de Financiamento e Orçamento;
Ill - de Políticas;
IV - de Divulgação e Comunicação.
Art. 15. No início de cada nova gestão será realizado o Planejamento
Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos,
envolvendo todos os conselheiros, titulares e suplentes, e os técnicos do Conselho.
Art. 16. Devem ser programadas ações de capacitação dos conselheiros por
meio de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus
espaços de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos
financeiros nos orçamentos, utilizando-se para este fim os recursos repassados pelo
governo municipal, estadual e federal.
Art. 17. O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma
a propiciar significativos avanços, tais como:
| - ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e
vulnerabilizados;
| - demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em
articulação com outras políticas públicas;
III - articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a
superposição de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - racionalização dos eventos dos Conselhos, de maneira a garantir a
participação dos conselheiros, principalmente daqueles que fazem parte de outros
Conselhos;
V - garantia da construção de uma política pública efetiva.
Seção III
Do Desempenho
Art. 18. Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os
Armandnm aecas cantirne nara antãn arniimentar adequadamente. as questões de
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XV - acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas
entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços
oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
Seção IV
Da Organização
Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á dos
seguintes órgãos:
| - da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária
Il — da Mesa Diretora;
Ill - das Comissões;
IV — da Secretaria Executiva.
8 1º A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal
de Assistência Social (CMAS).
8 2º A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
eleita pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de no mínimo
dois anos, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I-o Presidente;
Il - o Vice-Presidente;
Ill - o 1º Secretário;
IV-o 2º Secretário.
8 3º Serão criados Grupos Temáticos, de caráter temporário, sempre que o
conselho avaliar necessário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 20. Será emitida declaração a todos os Conselheiros regularmente
nomeados, no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em
reconhecimento aos serviços de relevante interesse público e social prestados.
Art. 21. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMAS, sem direito
a voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem
como técnicos e usuários que da pauta constar temas de sua área de atuação e ou de
seu interesse.
Art. 22. As Assembleias Gerais do CMAS e as reuniões das Comissões são
abertas à participação de todos os cidadãos.
Art. 23. O Regimento Interno do CMAS complementará a estruturação,
competências e atribuições definidas nesta Lei, devendo ser submetido e aprovado pela
Assembleia Geral.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da
deliberação de dois terços dos membros do CMAS e homologação pelo CMAS.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei Nº 2073 de 25/08/2011.
Major Vieira, 25 de abril de 2017.
—
” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na Sec. De Adm. e Planejamento
E Mural Público em 25/04/2017.
CRISTIANE R GUESSIEMS
Responsável pelo Setor de Administração

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