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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEINº O lá DE 23 DE MARÇO DE 2017.
“AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA
CATARINA S.A. - EPAGRI. “
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Município, em
seu nome sanciono na seguinte
LEI
Art. 1º O Chefe do Poder Executivo, fica autorizado a firmar convênio de
cooperação técnica com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de
Santa Catarina S.A. — EPAGRI, inscrita no CNPJ sob n.º 83.052.191/0012-15, com
sede na BR 280, Km 219,5, Bairro Campo da Água Verde, Canoinhas, SC.
Parágrafo Único. O convênio objeto desta Lei encontra amparo legal no Art.
116, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Art. 2º O convênio autorizado por esta Lei tem como finalidade o
estabelecimento|, de ações básicas de cooperação técnica entre a EPAGRI e o
Município, para execução de trabalhos de Pesquisa Agropecuária e de Assistência
Técnica e Extensão Rural, definidos no Plano Anual de Trabalho - PAT.
Parágrafo Único. O convênio será firmado pelo prazo de 09 (meses) meses,
iniciando sua vigência em 01 de abril de 2017 e findando em 31 de dezembro de
2017.
Art. 3º Para execução do convênio de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar o pagamento em favor da EPAGRI do valor mensal
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
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de R$ 3.777,39 (três mil setecentos e setenta e sete mil e trinta e nove centavos),
durante sua vigência.
Parágrafo Único. Os impostos que incidam ou venham a incidir sobre o valor
pago pelo Município deverão ser retidos e recolhidos em favor das Fazendas
Públicas competentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de abril de 2017.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Major Vieira (SC), 23 de março de 2017.
VERGNINI
Prefeito Municipal
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA NICIPAL DE MAJOR VIEIRA
J/MF 83.102.392/0001-27
JUSTIFICATIVA
A aprovação do projeto visa à celebração de convênio de natureza
financeira, pela administração pública, que tenham como objeto a execução
descentralizada de programas de governo e ações, no caso especifico a EPAGRI.
A descentralização da execução de programas de governo e ações
por meio de convênios é garantida por legislação federal e municipal.
Tendo como finalidade o estabelecimento de ações básicas de
cooperação técnica entre a EPAGRI e o Município, para execução de trabalhos de
Pesquisa Agropecuária e de Assistência Técnica e Extensão Rural, definidos no
Plano Anual de Trabalho - PAT.
O valor do convênio tem a finalidade prevista no respectivo termo de
contrato que segue anexo. Obedece ao princípio orçamentário da anualidade.
Importante ressaltar que este convênio vem sendo feito todos os
anos, e é de extrema importância para o município, inclusive para os agricultores.
Sendo o que nos competia e no aguardo da análise desta Casa,
colocamo-nos ao inteiro dispor para o que mais se ultimar necessário.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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