| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE HAJA EFETIVO CUMPRIMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DEVENDO SER REALIZADA FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 INDICAÇÃO N° 071/2017 A vereadora que a presente subscreve no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Chefe do Poder Executivo municipal, o que segue: SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE HAJA EFETIVO CUMPRIMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DEVENDO SER REALIZADA FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA. Justificativa: A presente indicação encontra sua razão de ser na preocupação dos empresários do comércio local, devidamente estabelecidos, com a concorrência desleal praticada pelo comércio ambulante e eventual que vem ocorrendo no Município de Major Vieira. Importante destacar que o Código Tributário Municipal em vigor estabelece as taxas a serem recolhidas em favor do erário municipal para que sejam desempenhadas atividades de comércio ambulante e eventual no âmbito do Município de Major Vieira, sendo fundamental a efetiva fiscalização do exercício de tais atividades por parte do poder público municipal. Vale destacar que a Lei Complementar Municipal 056/2015 já alterou o Código Tributário Municipal, a fim de majorar as taxas devidas por aqueles que desejem exercer atividades de comércio ambulante, estabelecendo também multa para quem desenvolver tais atividades sem antes estar devidamente regularizado no setor de tributos da Prefeitura Municipal. Neste contexto, a vereadora que a presente indicação subscreve solicita ao Poder Executivo que tome todas as medidas a fim de que seja realizada uma concreta e efetiva fiscalização do comércio Ambulante e Eventual no Município de Major Vieira. Sala das sessões, 21 de março de 2017. VILMA MULLER KIEM Vereadora autora ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68 CNPJ.: 83.528.638/0001-27