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materia nº 71/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaSEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE HAJA EFETIVO CUMPRIMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DEVENDO SER REALIZADA FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA.
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 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
INDICAÇÃO N° 071/2017
A vereadora que a presente subscreve no uso de suas atribuições previstas no 
Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Chefe do Poder Executivo municipal, o 
que segue:
SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE HAJA EFETIVO 
CUMPRIMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DEVENDO SER 
REALIZADA FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL NO 
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA.
Justificativa: 
A presente indicação encontra sua razão de ser na preocupação dos empresários do 
comércio local, devidamente estabelecidos, com a concorrência desleal praticada 
pelo comércio ambulante e eventual que vem ocorrendo no Município de Major 
Vieira.
Importante destacar que o Código Tributário Municipal em vigor estabelece as taxas 
a serem recolhidas em favor do erário municipal para que sejam desempenhadas 
atividades de comércio ambulante e eventual no âmbito do Município de Major 
Vieira, sendo fundamental a efetiva fiscalização do exercício de tais atividades por 
parte do poder público municipal. 
Vale destacar que a Lei Complementar Municipal 056/2015 já alterou o Código 
Tributário Municipal, a fim de majorar as taxas devidas por aqueles que desejem
exercer atividades de comércio ambulante, estabelecendo também multa para quem 
desenvolver tais atividades sem antes estar devidamente regularizado no setor de 
tributos da Prefeitura Municipal. 
Neste contexto, a vereadora que a presente indicação subscreve solicita ao Poder 
Executivo que tome todas as medidas a fim de que seja realizada uma concreta e 
efetiva fiscalização do comércio Ambulante e Eventual no Município de Major Vieira.
Sala das sessões, 21 de março de 2017.
VILMA MULLER KIEM
Vereadora autora
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: (47) 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa, nº 68
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 

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