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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEI Nº 043 DE 29 DE MARÇO DE 2017.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE BEM IMOVEL MUNICIPAL MEDIANTE
TERMO DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. “
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI,
Prefeito Município, em seu nome sanciono na seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar a
concessão, mediante Termo de Cessão de uso de bem imóvel, sem ônus, com a
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT-CORREIOS,
pessoa jurídica de direito público, concede na Rua Romeu Jose Vieira nº 90,
Nossa Senhora Do Rosário, cidade de São Jose, estado de Santa Catarina,
CEP:88110-902, devidamente inscrita no CNPJ-34.028.316/0028-23, Inscrição
Estadual nº250.254.700, dos seguinte bem imóvel:
Uma sala comercial, com 30 metros quadrados, dentro da
estrutura da Casa da Cultura, sendo sala 01, na Travessa Otacílio F. de Souza,
210, centro, Major Vieira.
Art. 2º. A cessão disposta nesta presente Lei autoriza o direito
de utilização do referido imóvel para atividades desenvolvidas pelos Correios.
Art. 3º, Fica a cargo dos Correios a necessidade de realização de
melhorias para viabilizar a infraestrutura física do imóvel.
Art. 4º. A conservação e manutenção do Imóvel, despesas de
energia elétrica, água, entre outras, serão suportadas pelo Município.
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Art. 5º. As demais despesas e critérios das partes, serão
regulamentados no termo de cessão de uso de bem imóvel, a ser firmado entre o
Poder Executivo Municipal e os Correios.
Art. 6º. O prazo de vigência da cessão de uso do bem imóvel
será de 45 (quarenta e cinco) meses, podendo ser prorrogado por igual período,
havendo interesse das partes, mediante termo aditivo.
Art. 7º. Findo o prazo da cessão, o imóvel retornará ao
Município, com todas as edificações e benfeitorias nele realizadas, sendo estas
incorporadas ao Patrimônio do Município, não gerando qualquer direito
indenizatório aos Correios.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 29 de março de 2017.
Cego as >
” ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
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