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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
PROJETO DE LEINº 7/7 DE 31 DE MARÇO DE 2017.
“AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM AS APPS
DAS ESCOLAS EEF FREI ANDRE MALINSKI E ESCOLA BÁSICA DRÁUSIO
CELESTINO CUNHA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Município, em
seu nome sanciono na seguinte:
LEI
Art. 1º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar convênio de
cooperação técnica com as APPS DAS ESCOLAS EEF FREI ANDRE MALINSKI E
ESCOLA BÁSICA DRÁUSIO CELESTINO CUNHA, inscritas nos CNPJ(s) sob n.(s)º
22.504.029/0001-43 e 83.529.149/0001-90 com sedes no Rio Novo de Cima e Rio
Claro, Major Vieira-SC.
Parágrafo Único. O convênio objeto desta Lei encontra amparo legal no Art.
116, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Art. 2º -/O convênio autorizado por esta Lei tem como finalidade mútua
colaboração, com intenção de auxiliar as duas unidades escolares na aquisição e
ampliação e instalação de rede de internet via satélite, diante da necessidade da
administração escolar alimentar sistemas educacionais obrigatórios, pesquisa
escolar, desenvolvimento escolar e manutenção de ensino.
Art. 3º - Para execução do convênio de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar o pagamento em favor das APPS o valor de R$
300,00 (trezentos reais), mensais, a partir de 01 de abril de 2017, pelo período de
12(doze) meses. Totalizando 3.600,00, para cada Associação.
O
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
Parágrafo Único. Os impostos que incidam ou venham a incidir sobre o valor
pago pelo Município deverão ser retidos e recolhidos em favor das Fazendas
Públicas competentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 30 de março de 2017.
Ea
did
ONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
ADO DE SANTA CATARINA
EFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
J/MF 83.102.392/0001-27
STIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências a proposição que
ora se apresenta
Técnica com a AP
a qual objetiva autorização para firmar Convênio de Cooperação
PS DAS ESCOLAS EEF FREI ANDRE MALINSKI E ESCOLA BÁSICA
DRÁUSIO CELESTINO CUNHA.
O objetivo do presente convênio é a mútua colaboração, com finalidade de
auxiliar as unidades escolares na aquisição e ampliação e instalação de rede de internet
via satélite, diante da necessidade da administração escolar alimentar sistemas
educacionais obrigatórios, pesquisa escolar, desenvolvimento escolar e manutenção de
ensino. Favorecendo os alunos, professores e a comunidade em geral.
Diante do exposto, certo do costumeiro auxílio de Vossas Excelências na
apreciação de matérias afetas ao bom andamento dos serviços públicos, encaminhamos
a esta Casa de Leis, para apreciação em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, a
anexa proposição.
““ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
A/C SR. JURACI ALLIEVI
DD. PRESIDENTE
MAJOR VIEIRA
- SC.
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