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materia nº 88/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 88 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaTOMADA DE INICIATIVA COM VIAS AO ADIMPLEMENTO DA CONCESSÃO DE PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NÃO REPASSADO AOS SERVIDORES, EM DESCUMPRIMENTO A PRECEITO DA LEI N.º 2.301/2016, NAS REFERÊNCIAS DE 3,97% (TRÊS INTEIROS E NOVENTA E SETE DÉCIMOS POR CENTO), E 3,96% (TRÊS INTEIROS E NOVENTA E SEIS DÉCIMOS POR CENTO), DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2014 A DEZEMBRO DE 2015, EM OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 37, INCISO X DA CF./1988.
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
INDICAÇÃO n.º 088/2017
A vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento
Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
TOMADA DE INICIATIVA COM VIAS AO ADIMPLEMENTO DA CONCESSÃO DE PERCENTUAL DE 
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL NÃO REPASSADO AOS SERVIDORES, EM DESCUMPRIMENTO A 
PRECEITO DA LEI N.º 2.301/2016, NAS REFERÊNCIAS DE 3,97% (TRÊS INTEIROS E NOVENTA E 
SETE DÉCIMOS POR CENTO), E 3,96% (TRÊS INTEIROS E NOVENTA E SEIS DÉCIMOS POR 
CENTO), DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2014 A DEZEMBRO DE 2015, EM 
OBSERVÂNCIA AO QUE DISPÕE O ART. 37, INCISO X DA CF./1988. 
Sala das Sessões em 31 de março de 2017.
VILMA MULLER KIEM – vereadora autora

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