ESTADO DE SANTA CATARINA
CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER Nº 004/2017 - REFERENTE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, EXERCÍCIO DE 2012.
INTRODUÇÃO
Trata-se da análise das Contas anuais da Prefeitura Municipal de Major Vieira, referente ao exercício financeiro de 2012, referente ao processo PCP 13/00379585, da gestão do Prefeito Municipal à época sr. Israel Kiem.
A análise das contas pelo Tribunal de Contas do Estado abrangeu o balanço anual do exercício de 2012, bem como as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária, enviada por meio eletrônico, com vistas a evidenciar os resultados alcançados pela Administração Municipal, em atendimento às disposições pertinentes a Resolução nº 16/94 e Instruções Normativas TC 02/2001, e TC 04/2004.
Com a emissão do parecer prévio sobre as contas anuais da Prefeitura de Major Vieira, o Tribunal de Contas cumpre sua competência constitucional de recomendar à Câmara ou a aprovação, com ou sem ressalvas, ou a rejeição das contas do Governo Municipal. A análise das Contas pelo TCE, de natureza técnica e informativa, serve de base para o julgamento político-administrativo, cuja atribuição, conforme determina a Constituição do Estado (art. 113), é do Poder Legislativo. Os Vereadores é que decidirão, devidamente informados das conclusões técnicas do TCE por meio do relatório e do parecer prévio, se as contas da Prefeitura de Major Vieira serão ou não aprovadas.
Isto ocorre porque, ao emitir o parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Município, o Tribunal de Contas exerce a chamada função opinativa, ou seja, presta auxílio ao Poder Legislativo no exercício do controle externo. Neste sentido, o parecer prévio representa a opinião do Tribunal de Contas, consubstanciada em apreciação geral e fundamentada, sobre a gestão pública municipal no exercício.
O parecer do Tribunal de Contas baseia-se em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições.
RELATÓRIO
Inicialmente, em primeira análise o Tribunal de Contas emitiu parecer recomendando a esta Casa, a REJEIÇÃO das contas anuais do exercício de 2012, do Prefeito deste Município à época, em face as restrições apontadas no relatório DMU n. 4822/2013, em especial, a existência de despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica no valor de R$ 2.020.597,95, equivalendo a 85,67% (menos que 95%) dos recursos do FUNDEB, gerando então aplicação a menor no valor de R$ 220.070,07, em descumprimento ao art. 21 da lei nº 11.494/2007, e obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2012, contraídas pelo Poder Executivo, sem a correspondente disponibilidade de caixa de recursos ordinários e recursos vinculados para o pagamento das obrigações. Ressalva a existência de déficit de execução orçamentária do Município no exercício em exame, em desconformidade com os arts. 48 “b” da Lei n. 4320/64 e § 1º da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF).
Ciente da decisão do TCE, o Prefeito apresentou pedido de reapreciação das contas, cfe. consta das fls. 711-747 do processo, requerendo ao final o saneamento das restrições apontadas no parecer prévio, e solicitando ao Tribunal de Contas a emissão de novo parecer, desta vez, pela aprovação das suas contas.
A Diretoria de Controle de Municípios (DMU), analisando o pedido de reapreciação das contas por meio dos documentos apresentados, concluiu que, mesmo com as justificativas apresentadas pelo Prefeito à época, não restaram sanadas as restrições apontadas, mantendo desta forma o parecer prévio então propugnado, que é pela recomendação à esta Câmara de Vereadores, da rejeição das contas do exercício de 2012.
A Presidência desta Casa, recebendo o Relatório do Tribunal de Contas, ordenou a sua leitura na sessão do dia 02 de fevereiro, sendo então o processo encaminhado à esta Comissão, e à Consultoria Jurídica da Casa, nos termos do art. 170 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Esta Comissão analisando o processo, e atenta ao parecer do TCE/SC recomendando à Câmara de Vereadores a rejeição das Contas do exercício de 2012, da Prefeitura de Major Vieira, com fulcro ao art. 175 do Regimento Interno da Casa, deliberou pela conversão do processo em diligência, e abertura de vistas ao Prefeito Municipal à época, pelo prazo de 30 dias, para, que o então gestor, se julgasse conveniente, prestasse à Câmara os esclarecimentos que julgasse convenientes.
Tal decisão da comissão foi comunicada ao Prefeito à época através do ofício nº 027/2017/CFOF, e recebida pelo mesmo em data de 21 de fevereiro do corrente ano.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Esgotado o prazo fixado por esta comissão, e não havendo manifestação do Prefeito Municipal à época sr. Israel Kiem, esta comissão analisando mais criteriosamente todo o processo de Prestação de Contas do ano de 2012, da Prefeitura Municipal de Major Vieira, e desconhecendo outros atos e/ou fatos que não os mencionados no Processo de Contas referido, e que possa desabonar a recomendação do Tribunal de Contas, DECIDE acolher o parecer daquela Corte de Contas, propondo então ao Egrégio Plenário desta Casa, a REJEIÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA,REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012, da gestão do Prefeito Municipal à época Sr. Israel Kiem.
É o parecer que submetemos à apreciação dos nobres membros desta comissão.
Destarte, para finalizar esta Comissão na forma do disposto no art. 171 § 2º do Regimento Interno da Câmara, apresenta a soberana apreciação do Plenário, o seguinte:
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2017 de 07 de abril de 2017.
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012.
JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no uso de suas atribuições regimentais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Major Vieira aprovou, e a Mesa Diretora promulga nesta data o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Major Vieira, relativas ao exercício de 2012, considerando o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no processo PCP 13/00379585.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 07 de abril de 2017.
DIOGO SUDOSKI AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS
AGOSTINHO BARRANKIEVICZ