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materia nº 1/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012
native_id2768

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-09 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminha para fins de conhecimento, o Decreto Legislativo nº 023/2017, ao Prefeito Municipal, ao Ex-prefeito Israel Kiem e ao Conselheiro do TCE/SC, Luiz Eduardo Cherem.
2017-05-08 Promulgação da lei — Promulgação do Decreto legislativo º 023/2017
2017-05-08 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Aprovada Redação Final
2017-05-08 Aguardando inclusão na ordem do dia (2.ª VOTAÇÃO) — Aprovado em 2ª Votação
2017-05-02 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Aprovado em 1ª votação
2017-04-07 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado parecer da CFOF, acolhendo o parecer do Tribunal de Contas, propondo então a rejeição das contas anuais da Prefeitura Municipal de Major Vieira, referente ao exercício de 2012, apresentando o projeto de Decreto Legislativo.
2017-02-02 Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) — Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para parecer
2017-02-02 Leitura em plenário — Leitura do Relatório do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, referente à prestação de contas, correspondente ao exercício de 2012 da Prefeitura Municipal
2017-02-02 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA

Rua: João Florentino de Sousa, nº 688

 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br

 CNPJ.: 83.528.638/0001-27     fone: (47) 3655.1130/ 3655.1319



COMISSÃO DE  FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO

PARECER Nº    004/2017    -      REFERENTE AS  CONTAS  DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA,   EXERCÍCIO DE 2012.



INTRODUÇÃO



Trata-se da análise das Contas anuais  da Prefeitura Municipal de Major Vieira, referente ao  exercício financeiro de 2012, referente ao processo PCP 13/00379585, da gestão  do   Prefeito Municipal à época  sr. Israel  Kiem.



A análise das contas pelo Tribunal de  Contas do  Estado abrangeu  o balanço  anual do exercício de 2012, bem como as  informações  dos registros contábeis e de execução  orçamentária, enviada  por meio eletrônico, com vistas a evidenciar os resultados  alcançados pela Administração Municipal, em atendimento às disposições pertinentes  a Resolução nº 16/94 e Instruções Normativas TC 02/2001,  e TC 04/2004. 



Com a emissão do parecer prévio sobre as contas anuais da  Prefeitura de Major Vieira, o Tribunal de Contas cumpre  sua competência constitucional de recomendar à Câmara ou a aprovação, com ou sem ressalvas, ou a rejeição das contas do Governo Municipal.  A análise das Contas  pelo TCE, de natureza técnica e informativa, serve de base para o julgamento político-administrativo, cuja atribuição, conforme determina a Constituição do Estado (art. 113), é do Poder Legislativo. Os  Vereadores  é que decidirão, devidamente informados das conclusões técnicas do TCE por meio do relatório e do parecer prévio, se as contas da Prefeitura de Major Vieira  serão ou não aprovadas.

Isto ocorre porque, ao emitir o parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelo Município, o Tribunal de Contas exerce a chamada função opinativa, ou seja, presta auxílio ao Poder Legislativo no exercício do controle externo. Neste sentido, o parecer prévio representa a opinião do Tribunal de Contas, consubstanciada em apreciação geral e fundamentada, sobre a gestão pública  municipal no exercício.

O parecer do Tribunal de Contas  baseia-se  em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições.











RELATÓRIO



Inicialmente,  em primeira análise o Tribunal de Contas emitiu parecer recomendando a esta Casa, a REJEIÇÃO  das contas anuais do exercício de 2012, do Prefeito deste Município à época, em face as restrições apontadas no relatório DMU n. 4822/2013, em especial, a existência de despesas com manutenção e desenvolvimento da educação básica no valor de  R$ 2.020.597,95, equivalendo a 85,67% (menos que 95%) dos recursos do FUNDEB,  gerando então aplicação a menor no valor de R$ 220.070,07, em descumprimento ao art. 21 da lei nº 11.494/2007, e obrigações  de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2012, contraídas pelo Poder Executivo, sem a correspondente disponibilidade de caixa de recursos ordinários e recursos vinculados para o pagamento das obrigações. Ressalva a existência de déficit de execução orçamentária do Município no exercício em exame, em desconformidade com os arts. 48 “b” da Lei n. 4320/64 e § 1º  da  Lei Complementar n. 101/2000 (LRF).



Ciente da decisão do TCE, o    Prefeito apresentou  pedido de reapreciação das contas, cfe.  consta das fls. 711-747 do processo, requerendo ao final o saneamento  das restrições apontadas no parecer prévio, e   solicitando ao Tribunal de Contas   a emissão de novo parecer, desta vez, pela aprovação das suas contas.



A Diretoria de Controle  de Municípios (DMU), analisando  o pedido de reapreciação das contas por meio dos documentos apresentados, concluiu que, mesmo com as justificativas apresentadas pelo  Prefeito à época,  não restaram sanadas as restrições apontadas, mantendo desta forma  o parecer prévio então propugnado, que é pela   recomendação   à esta Câmara de Vereadores, da rejeição das contas do exercício de 2012. 



A Presidência desta Casa, recebendo  o Relatório do Tribunal de Contas, ordenou a sua leitura  na sessão do dia  02 de fevereiro, sendo então   o processo encaminhado à esta Comissão,  e à Consultoria Jurídica da Casa, nos termos do art.  170 do  Regimento Interno da Câmara de Vereadores. 

Esta Comissão  analisando o processo, e atenta ao   parecer do TCE/SC recomendando à Câmara de  Vereadores a rejeição das Contas do exercício de 2012, da Prefeitura de  Major Vieira, com fulcro ao art. 175 do Regimento  Interno da Casa,   deliberou  pela conversão  do processo em  diligência, e abertura de vistas ao Prefeito  Municipal à época,  pelo prazo de  30 dias, para,  que o então gestor,  se julgasse conveniente,  prestasse à Câmara os esclarecimentos que julgasse convenientes. 

Tal decisão da comissão foi comunicada ao Prefeito  à época  através do ofício nº 027/2017/CFOF, e recebida pelo mesmo em data de 21 de fevereiro do corrente ano. 



É o Relatório.







CONCLUSÃO  







Esgotado o prazo  fixado por esta   comissão,  e não havendo manifestação do Prefeito Municipal à época sr. Israel Kiem,  esta comissão analisando mais   criteriosamente  todo o processo de Prestação de Contas do ano de 2012, da Prefeitura Municipal de Major Vieira,  e   desconhecendo  outros atos e/ou fatos que não os mencionados no Processo de Contas  referido, e que possa desabonar  a recomendação do  Tribunal de Contas, DECIDE  acolher  o parecer daquela Corte de Contas, propondo então  ao Egrégio Plenário desta Casa, a  REJEIÇÃO  DAS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA,REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012,   da gestão do Prefeito Municipal à  época Sr. Israel Kiem.



É o parecer que submetemos à apreciação  dos nobres membros desta comissão. 



	Destarte, para finalizar   esta Comissão na forma do disposto no art. 171 § 2º  do Regimento Interno da Câmara, apresenta a soberana apreciação do  Plenário, o seguinte:



				Projeto de Decreto  Legislativo nº  001/2017 de 07 de abril de 2017.



				DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA  PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, REFERENTE AO  EXERCÍCIO DE 2012. 



				JURACI ALLIEVI, Presidente da Câmara de Vereadores de Major Vieira (SC), no  uso de suas atribuições regimentais,

				Faço saber que a Câmara Municipal de Major Vieira aprovou, e a  Mesa Diretora promulga nesta data o seguinte 



				DECRETO LEGISLATIVO 



	Art. 1º Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal de Major Vieira, relativas ao exercício de 2012, considerando  o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, no processo PCP 13/00379585.

	Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.



	Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, 07 de abril de 2017.



	DIOGO SUDOSKI		AUGUSTINHO CARVALHO DOS SANTOS



			AGOSTINHO BARRANKIEVICZ   





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