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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102.392/0001-27
ASSESSORIA JURÍDICA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Qd DE 06 DE ABRIL DE 2017.
“AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEL MEDIANTE LEILÃO.”
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a presente:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a venda, mediante
leilão, dos bens descritos no Anexo | desta Lei, de propriedade do Município de Major
Vieira/SC no estado em que se encontram, considerados inservíveis para os fins a que se
destinam.
$ 1º - Para determinação do valor mínimo do veículo a que se refere esta lei, o Poder
Executivo Municipal deverá, através Comissão nomeada para este fim, proceder à avaliação
do bem a ser alienado, emitindo laudo em que conste o valor minimo permitido para venda.
$ 2º —- A documentação, impostos e taxas, necessários a transferência de
propriedade do bem alienado deverá ter seus custos arcados pelo comprador.
Art. 2º - Para efetivação da alienação de que trata esta lei, deverá o Poder Executivo
Municipal observar, no que couber, o disposto na Lei n.º 8.666/93 com as alterações
introduzidas pela Lei n.º 8.883/94.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias específicas.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Co is
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Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 —- CEP: 89.480-000 - Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
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