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materia nº 96/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 96 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaREALIZAÇÃO DA TOMADA DE ATOS NECESSÁRIOS A VIABILIZAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA, EM ENTROSAMENTO DO PODER EXECUTIVO DOS MUNICÍPIOS DE MAJOR VIEIRA E CANOINHAS, COM VIAS A CONCOMITANTE ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS DE LEI, QUE VERSEM A REVOGAÇÃO DA CESSÃO TERRITORIAL REALIZADA AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, DE PARTE DE ÁREA RELATIVA À LOCALIDADE DE RIO DA VEADA.
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 
 ESTADO DE SANTA CATARINA
 CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA
 E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br
 fone: 47 3655-1130 
 Rua: João Florentino de Sousa nº 688
 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 
 
INDICAÇÃO n.º 096/2017
O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento
Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue:
REALIZAÇÃO DA TOMADA DE ATOS NECESSÁRIOS A VIABILIZAÇÃO DE INICIATIVA 
LEGISLATIVA, EM ENTROSAMENTO DO PODER EXECUTIVO DOS MUNICÍPIOS DE MAJOR VIEIRA 
E CANOINHAS, COM VIAS A CONCOMITANTE ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS
DE LEI, QUE VERSEM A REVOGAÇÃO DA CESSÃO TERRITORIAL REALIZADA AO MUNICÍPIO DE 
CANOINHAS, DE PARTE DE ÁREA RELATIVA À LOCALIDADE DE RIO DA VEADA.
Justificativa:
O presente pleito se presta de antemão, como medida de justiça no âmago da questão da 
assistência prestada pelo município de Major Vieira, aos moradores domiciliados no perímetro da 
localidade de Rio da Veada, então cedido ao município de Canoinhas. Certo é que nosso município
mesmo após a edição do ato de cessão outrora realizado, recebe a demanda de atendimento social
geral, decorrente da população residente nesta área. Neste âmago o município de Major Vieira não se 
frustra a despender de seu potencial de serviço ao atendimento desta população, em amparos diversos, 
e diferente por certo não haveria de ser, no entanto, percebe-se como importante fator hoje, a tomada 
de iniciativa de revogação do termo de cessão outrora realizado com vias a reintegração da referida 
localidade a estrutura de nosso município, antes por vezes frisado, como medida de justiça, mas
também, como iniciativa de fomento da elevação do índice de coeficiente populacional, critério 
essencial no ponto de vista de seu enquadramento no que alude ao recebimento de transferências 
constitucionais e legais (Fundo de Participação dos municípios). Frisa-se em oportuno, que segue em 
anexo abaixo assinado encampado pelos moradores locais, pleiteando sua reincorporação ao município 
de Major Vieira.
 Por assim ser medida de exímia relevância, com importante impacto no 
desenvolvimento municipal, firmo a presente, na oportunidade aguardando seu acolhimento.
Sala das Sessões em 07 de abril de 2017.
ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – vereador autor

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