| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | REALIZAÇÃO DA TOMADA DE ATOS NECESSÁRIOS A VIABILIZAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA, EM ENTROSAMENTO DO PODER EXECUTIVO DOS MUNICÍPIOS DE MAJOR VIEIRA E CANOINHAS, COM VIAS A CONCOMITANTE ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS DE LEI, QUE VERSEM A REVOGAÇÃO DA CESSÃO TERRITORIAL REALIZADA AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, DE PARTE DE ÁREA RELATIVA À LOCALIDADE DE RIO DA VEADA. |
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INDICAÇÃO 0xxx/2014 ESTADO DE SANTA CATARINA CÂMARA DE VEREADORES DE MAJOR VIEIRA E-mail: camaramvsc@yahoo.com.br fone: 47 3655-1130 Rua: João Florentino de Sousa nº 688 CNPJ.: 83.528.638/0001-27 INDICAÇÃO n.º 096/2017 O vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara, INDICA ao Poder Executivo Municipal, o que segue: REALIZAÇÃO DA TOMADA DE ATOS NECESSÁRIOS A VIABILIZAÇÃO DE INICIATIVA LEGISLATIVA, EM ENTROSAMENTO DO PODER EXECUTIVO DOS MUNICÍPIOS DE MAJOR VIEIRA E CANOINHAS, COM VIAS A CONCOMITANTE ELABORAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DE PROJETOS DE LEI, QUE VERSEM A REVOGAÇÃO DA CESSÃO TERRITORIAL REALIZADA AO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, DE PARTE DE ÁREA RELATIVA À LOCALIDADE DE RIO DA VEADA. Justificativa: O presente pleito se presta de antemão, como medida de justiça no âmago da questão da assistência prestada pelo município de Major Vieira, aos moradores domiciliados no perímetro da localidade de Rio da Veada, então cedido ao município de Canoinhas. Certo é que nosso município mesmo após a edição do ato de cessão outrora realizado, recebe a demanda de atendimento social geral, decorrente da população residente nesta área. Neste âmago o município de Major Vieira não se frustra a despender de seu potencial de serviço ao atendimento desta população, em amparos diversos, e diferente por certo não haveria de ser, no entanto, percebe-se como importante fator hoje, a tomada de iniciativa de revogação do termo de cessão outrora realizado com vias a reintegração da referida localidade a estrutura de nosso município, antes por vezes frisado, como medida de justiça, mas também, como iniciativa de fomento da elevação do índice de coeficiente populacional, critério essencial no ponto de vista de seu enquadramento no que alude ao recebimento de transferências constitucionais e legais (Fundo de Participação dos municípios). Frisa-se em oportuno, que segue em anexo abaixo assinado encampado pelos moradores locais, pleiteando sua reincorporação ao município de Major Vieira. Por assim ser medida de exímia relevância, com importante impacto no desenvolvimento municipal, firmo a presente, na oportunidade aguardando seu acolhimento. Sala das Sessões em 07 de abril de 2017. ANTÔNIO GONÇALVES DE ALMEIDA – vereador autor