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materia nº 1/2017

Tipo Decretos
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaDECRETO Nº 1728 DE 12 DE ABRIL DE 2017 - DECRETA PONTO FACULTATIVO, NO DIA 13 DE ABRIL, EM VIRTUDE DO FERIANDO NACIONAL SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJ OR VIEIRA
CNPJ/MF 83.102. 392/0001-27
DECRETO N.º 1.728 DE 12 DE ABRIÍL DE 2017.
“Dispõe sobre ponto facultativo e dá outras providências.“
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado
de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, na Prefeitura Municipal e autarquias
do Município, no dia 13 DE ABRIL DE 2017, em virtude do feriado nacional - SEXTA-FEIRA
DA PAIXÃO - no dia 14 de abril de 2.017.
Art. 2º. A Secretaria de Saúde do Município deverá fixar escala de plantão e
sobreaviso, para manutenção de seus serviços essenciais.
Parágrafo Único. Exclusivamente quanto ao Hospital São Lucas, deverá a
autarquia fixar as normas, através de Portaria própria, sem prejuizo de seus serviços
essenciais, observado o disposto no artigo 1º.
Art. 3º, A Secretaria Municipal de Viação e Obras, também deverá fixar escala
de plantão e sobreaviso, para manutenção dos seus serviços essenciais como, por exemplo,
coleta de lixo.
Art. 4º. As demais Secretarias Municipais que tiverem sob sua
responsabilidade serviços essenciais deverão expedir normas complementares que visem à
manutenção dos serviços no período de que trata este Decreto.
Art. 5º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
=
Prefeito Municipal
Este Decreto foi Publicado na Secretaria Municipal
de Administração, e em Mural Público em 12/04/2017.
nG dad
Secretária Mun. de Administração

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