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ESTADO DE SANTA CATARINA
CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ 83.528.638/0001-27
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017 – de 01 de fevereiro de 2017.
“CRIA CARGO DE (01) MÉDICO NA ESTRUTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente
Lei Complementar
Art.1º Fica criado na Estrutura de Pessoal do Hospital Municipal São Lucas o cargo de médico, de provimento temporário (a), com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, com salário base inicial de R$ 7.261,85 (sete mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos). ¹
Cargo
Requisito Mínimo
Carga horária semanal
Quantidade de vagas
Vencimento
Médico
Superior em medicina e registro no órgão
20(vinte horas)
02 (duas)
R$ 7.261,85
Parágrafo único. A necessidade de contratação temporária justifica-se pela necessidade premente de disponibilidade de profissional, atuando no Hospital Municipal, como determina a lei.
Art. 2° -A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 01(um) ano, prorrogável por igual período.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a contratação imediata e temporária de profissional que atenda as exigências do cargo, mediante processo seletivo simplificado. ²
Art. 4° O candidato à vaga deverá ter formação na área, registro no órgão competente, e prática profissional.
Art. 5° O servidor ocupante do cargo criado por esta Lei não adquire estabilidade, sendo demissível a qualquer tempo, motivadamente, em especial quando do retorno da profissional efetiva.
Art. 6º Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Major Vieira, 10 de abril de 2017.
VILMA MULLER KIEM
ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA
OSNI NOVACK
¹ - Emenda Modificativa 01
² - Emenda Modificativa 02
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