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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaCRIA CARGO DE 01 MÉDICO NA ESTRUTURA DO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2781

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-18 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito. (Of. 055/2017/GAB)
2017-04-10 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Devolvido à presidência para autógrafo
2017-04-10 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação Final aprovada (Emenda 001 e 002) Altera de projeto de lei ordinário para projeto de lei complementar.

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ESTADO DE SANTA CATARINA

CAMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA

CNPJ 83.528.638/0001-27

____________________________________________________________

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 



REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017 – de 01 de fevereiro de 2017. 







“CRIA CARGO DE  (01) MÉDICO  NA ESTRUTURA  DO HOSPITAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

O Povo do Município de Major Vieira, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente

Lei Complementar 



Art.1º  Fica criado na Estrutura de Pessoal do Hospital Municipal São Lucas o cargo de médico, de provimento temporário (a), com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, com salário base inicial de R$ 7.261,85 (sete mil duzentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos).  ¹



Cargo

Requisito Mínimo

Carga horária semanal

Quantidade de vagas

Vencimento













 Médico

Superior em medicina e registro no órgão

20(vinte horas)

02 (duas)

R$ 7.261,85



Parágrafo único. A necessidade de contratação temporária justifica-se pela necessidade premente de disponibilidade de profissional, atuando no Hospital Municipal, como determina a lei.

Art. 2° -A contratação de que trata a presente Lei será de natureza administrativa pelo prazo de 01(um) ano, prorrogável por igual período.  

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a promover  a contratação imediata e temporária de profissional que atenda as exigências do cargo, mediante processo seletivo simplificado. ² 

Art. 4°  O candidato à vaga deverá ter formação na área, registro no órgão competente, e prática profissional.  

Art. 5°  O servidor ocupante do cargo criado por esta Lei não adquire estabilidade, sendo demissível a qualquer tempo, motivadamente, em especial quando do retorno da profissional efetiva.

Art. 6º  Os recursos para garantir a execução desta lei serão oriundos de dotações especificas constantes do orçamento vigente, obedecidos aos limites a que se refere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Câmara Municipal de Major Vieira,  10 de abril  de 2017.



VILMA MULLER KIEM

ANTONIO GONÇALVES DE ALMEIDA

OSNI NOVACK  



¹ - Emenda Modificativa 01

² - Emenda Modificativa 02

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