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materia nº 24/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2017
Date 2017-04-20
Ementa"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2322 DE JULHO DE 2016, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id2788

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2017-07-04 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado à sanção do Prefeito Municipal
2017-07-04 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — autógrafo
2017-07-03 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Proposição aprovada em discussão e votação únicas
2017-06-14 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado Parecer da comissão de obras e serviços públicos, quanto ao mérito pela aprovação do projeto de lei
2017-06-14 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado Parecer a comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e constitucionalidade do projeto de lei;
2017-04-24 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões para análise e pareceres
2017-04-20 Entrada - Tramitação. — entrada

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 024
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.322 de 12 de
julho de 2016, que especifica e dá outras providências.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINL, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Casa Legislativa o
presente:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal n. 2.322, de 12 de julho de 2.016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder máquinas,
equipamentos e pessoal aos municípios limítrofes de Major Vieira e outros que sejam do
interesse público para fins de cooperação mútua ou por ocasião do enfrentamento de
Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública.”
Paragrafo Primeiro: (inalterado)
Paragrafo Segundo: As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para a cooperação
técnica Oreciproca entre os Municípios e/ou a normalização dos serviços públicos essenciais,
tais como desobstrução e recuperação de estradas, ruas etc., se estendendo também aos setores
de saúde, transito, e segurança, a juízo do município cedente, observando-se a disponibilidade.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições legais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira (SC), 20 de abril de 2.017.
e ="
““ORILDO ANTONIO SEVERGNINL— +
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
JUSTIFICATIVA:
Apraz-nos endereçar a esta Casa Legislativa a presente proposição que
visa acrescentar a autorização legal ora vigente a possibilidade de cedência de
máquinas, equipamentos e pessoal também com vistas a cooperação mútua entre os
demais entes municipais não só nos momentos de enfrentamento de situações adversar
como também para que possam estabelecer parcerias, mediante a otimização de recursos
materiais e de pessoal que possam envolver desde a troca de serviços até a realização de
obras de infraestrutura mediante o suprimento
A medida já era regrada por ocasião do enfrentamento de
situações adversas aqui ou em Municípios vizinhos e, diante do interesse público que se
desnuda também no âmbito das parcerias públicas que os regramentos vigentes fossem
ampliados. Vale citar, por exemplo, parceria pública que poderia vir a se concretizar
com o Município de Mafra, que possui usina de asfalto e poderia auxiliar nos trabalhos
de pavimentação e de melhoria da infraestrutura municipal. Em contrapartida o
Município de Major Vieira, poderia dispor de maquinário não contemplado no parque
de máquinas do referido Ente suprindo ambos através da mútua cooperação as
deficiências que ora vivenciam.
O objetivo precípuo além do auxílio no enfrentamento de situação
advindo de eventos naturais é também a colaboração mutua entre os Municípios para a
utilização conjunta e reciproca dos equipamentos e pessoal, que poderão ser utilizados
reciprocamente, conforme a disponibilidade de cada Ente.
Despiciendo mencionar que a união de esforços entre os
Municípios participantes redundará na ampliação das ações e que a serem
desenvolvidos isoladamente seriam demasiado onerosos e talvez inviáveis.
Enfatize-se que os Municípios da região já vêm se mobilizando
no sentido de concretizarem ações desta natureza, envidando esforços para alcance da
necessária autorização legislativa, conscientes, pois, de que a união de esforços
viabilizará o enfrentamento das dificuldades vivenciadas cotidianamente, notadamente
nos municípios de pequeno porte e diminutos recursos como é o caso de Major Vieira.
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
a EEE
Sendo o que nos competia e no aguardo da análise desta Casa,
colocamo-nos ao inteiro dispor para o que mais se ultimar necessário.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
PREFEITO MUNICIPAL
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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