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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-04-20
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO PARA DESPESA DE ALUGUEL À EMPRESA INDIVIDUAL JOELSON RODRIGO DE OLIVERIR-EI ESTABELECIDA EM MAJOR VIEIRA"
native_id2789

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-06 Proposição arquivada — Of. 0105/2017/GAB - comunicando arquivamento do projeto de lei
2017-06-06 Proposição arquivada — Proposição ARQUIVADA em atendimento ao of. 305/2017/GAB (solicitando arquivamento)
2017-05-02 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões permanentes para pareceres
2017-04-20 Entrada - Tramitação. — Entrada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ/MF 83.162.392/0001-27
a
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº, DE 20 DE ABRIL DE 2017.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER AUXILIO PARA DESPESA DE
ALUGUEL À EMPRESA INDIVIDUAL
JOELSON RODRIGO DE OLIVEIRA Ei,
ESTABELECIDA EM MAJOR VIEIRA.”
ORILDO ANTONIO SEVERGNINIE, Prefeito Municipal de Major Vieira, Estado de
Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação desta Egrégia
Câmara de Vereadores o presente,
PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxilio para despesa de aluguel
como forma de incentivo e estímulo à instalação e desenvolvimento de suas atividades,
à empresa individual Joelson Rodrigo de Oliveira El, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n. 12.152.281/0001-87, cuja atividade econômica prende-se à
“Comércio Varejista de Móveis”, no valor mensal de R$ 880.00 (oitocentos & oitenta
reais). pelo período de 06 (seis) meses ou, antes disso, acaso cesse o desenvo! vimento
de suas atividades.
Art. 2º O incentivo, de que trata a presente Lei, dar-se-á para locação de imóvel sediado
à Rua Travessa Lindolfo Cordeiro, nº 40, de propriedade de Cleonice Terezinha Papes
de Oliveira, inscrita no CPF sob número 642.349.169-00. cuja contratação fica
dispensada do Processo Licitatório por se tratar de imóvel único no Município. cer
Trav. Otacílio F, de Souza, 210 — CEP: 89.480-090 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1110
área superficial construída, localização e condições de acesso e estrutura física
adequada, suficiente e capaz de permitir a instalação da empresa beneficiada.
Art. 3º O pagamento do benefício será efetuado mensalmente até o dia dez (dez) do
mês subsequente ao vencido, mediante recibo da locatária, podendo, se for o caso ser
creditado em conta bancária de titularidade da mesma.
Parágrafo único. Em caso de cessação das atividades da empresa, fica sem efeito a
presente concessão de incentivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta do
orçamento vigente.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Major Vieira, SC, 20 de abril de 2.017.
«—
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
JUSTIFICATIVA
Major Vieira. SC, 20 de abril de 2017.
Sr. Presidente
Nobres Edis,
Estamos encaminhando projeto de lei que Autoriza o Executivo Municipal a
conceder auxilio para despesa de aluguel a empresa individual, estabelecida nesta
cidade, como forma de incentivo. visando permitir que a mesma desenvolva suas
atividades em nosso Município.
As atividades desenvolvidas pela empresa vão ao encontro do interesse público
na medida em que se trata de Comércio de Varejista de móveis. serviços de montagem
de móveis de qualquer material, comércio varejista de madeira e artefatos.
A proposição segue acompanhada dos documentos apresentados pela
Empresa.
Diante de tais considerações nos pertinente reforçarmos que a intenção desta
Administração Municipal é promover o desenvolvimento econômico e social, através de
oferta de emprego aos seus munícipes e geração de impostos ao município.
Isto posto. contamos com a atenção dessa Colenda Câmara de Vereadores para
aprovação do projeto de lei ora apresentado.
“ ORILDOA j get
Prefeito Municipal
Trav. Otacílio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-900 — Major Vieira - SC
Caixa Postal n.º 15 - Fone/Fax: (Oxx 47) - 3655-111

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