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← Major Vieira (SC)

materia nº 23/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2017
Date 2017-04-24
EmentaALTERA VALORES DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2008/2010 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010"
native_id2792

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-20 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para sanção (Of. 0108/2017/GAB)
2017-06-20 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-06-19 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação final aprovada
2017-06-12 Proposição aprovada (2.º TURNO) — Proposição aprovada em 2ª votação
2017-06-05 Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. — Proposição aprovada em 1ª votação
2017-06-02 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado Parecer da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, quanto ao mérito, pela aprovação da emenda, na forma da submenda apresentada.
2017-06-02 Aguardando inclusão na ordem do dia (1.ª DISC. E VOTAÇÃO) — Exarado Parecer da Comissão de constituição, justiça e redação, pela legalidade e constitucionalidade da emenda, na forma da submenda apresentada
2017-05-15 Leitura em plenário — Leitura e encaminhamento às comissões para análise e parecer
2017-04-24 Entrada - Tramitação. — entrada

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA

CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27

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PROJETO DE LEI N.º 023/2017 de 24 de abril de 2017. 



“ALTERA  VALORES DE  DIÁRIAS  DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2008/2010 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010”. 



ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major  Vieira(SC),   faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte



				L E I 



Art. 1º  Ficam reajustados  os valores das diárias constantes das alíneas “a” e “b” dos incisos “I” e “II  do art. 1º da lei nº 2008/2010,  conforme  abaixo:

I – (...)



a) – (...)

Distrito Federal: 			R$ 700,00

Capital do Estado: 			R$ 500,00

Demais Municípios do Estado:    R$ 300,00

Municípios Fora do Estado:         R$ 500,00



b) – (...)

Distrito Federal: 			R$ 430,00

Capital do Estado: 			R$ 300,00

Demais Municípios do Estado     R$ 160,00

Municípios Fora do Estado:         R$ 350,00





II – (...)



a) – (...)

Distrito Federal: 			R$ 460,00

Capital do Estado: 			R$ 300,00

Demais Municípios do Estado     R$ 170,00

Municípios Fora do Estado:         R$ 350,00



b) – (...)

Distrito Federal: 			R$ 300,00

Capital do Estado: 			R$ 180,00

Demais Municípios do Estado     R$ 110,00

Municípios Fora do Estado:         R$ 170,00





Art. 2º Permanecem vigentes  os demais dispositivos da lei nº  2008/2010.



Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Câmara Municipal de Major Vieira,  24 de  abril de 2017.





JURACI ALLIEVI – Presidente



MARCIO ANTONIO VEIGA – Vice-Presidente



VILMA MULLER KIEM – 1ª Secretária



AGOSTINHO BARRANKIEVICZ  - 2º Secretário 

















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