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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA
CNPJ. n.º 83.102.392/0001-27
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PROJETO DE LEI N.º 023/2017 de 24 de abril de 2017.
“ALTERA VALORES DE DIÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAJOR VIEIRA, DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2008/2010 DE 03 DE SETEMBRO DE 2010”.
ORILDO ANTONIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal de Major Vieira(SC), faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º Ficam reajustados os valores das diárias constantes das alíneas “a” e “b” dos incisos “I” e “II do art. 1º da lei nº 2008/2010, conforme abaixo:
I – (...)
a) – (...)
Distrito Federal: R$ 700,00
Capital do Estado: R$ 500,00
Demais Municípios do Estado: R$ 300,00
Municípios Fora do Estado: R$ 500,00
b) – (...)
Distrito Federal: R$ 430,00
Capital do Estado: R$ 300,00
Demais Municípios do Estado R$ 160,00
Municípios Fora do Estado: R$ 350,00
II – (...)
a) – (...)
Distrito Federal: R$ 460,00
Capital do Estado: R$ 300,00
Demais Municípios do Estado R$ 170,00
Municípios Fora do Estado: R$ 350,00
b) – (...)
Distrito Federal: R$ 300,00
Capital do Estado: R$ 180,00
Demais Municípios do Estado R$ 110,00
Municípios Fora do Estado: R$ 170,00
Art. 2º Permanecem vigentes os demais dispositivos da lei nº 2008/2010.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Major Vieira, 24 de abril de 2017.
JURACI ALLIEVI – Presidente
MARCIO ANTONIO VEIGA – Vice-Presidente
VILMA MULLER KIEM – 1ª Secretária
AGOSTINHO BARRANKIEVICZ - 2º Secretário
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