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materia nº 26/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2017
Date 2017-05-02
Ementa PROJETO DE LEI Nº 026/2017 - "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEIS MUNICIPAL AO 3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id2806

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-25 Promulgação da lei — Lei Municipal nº 2351/2017 (25/05/2017)
2017-05-24 Encaminhado ao Chefe do Poder Executivo — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo para sanção. (Of. 089/2017/GAB)
2017-05-22 Encaminhamento à Presidência p/ Autógrafo. — Autógrafo
2017-05-22 Devolvido a Presidência (Disc. e Vot. Redação Final) — Redação final aprovada em discussão e votação única
2017-05-15 Encaminhado p/ elaboração da Redação Final. — encaminhado para redação final
2017-05-15 Aprovado - Disc. e Votação únicas — Projeto de lei aprovado em discussão e votação única
2017-05-12 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer quanto ao mérito, pela aprovação do projeto da COSP
2017-05-12 Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) — Exarado parecer favorável pela CCJR
2017-05-06 Leitura em plenário — leitura em plenário encaminhamento às comissões de constituição, justiça e redação e comissão de obras e serviços públicos.
2017-05-02 Entrada - Tramitação. — entrada

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texto original #

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº DE 28 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO
DE CESSÃO DE USO DE IMOVEIS MUNICIPAL AO 3º
BATALHAO DE POLICIA MILITAR DE SANTA CATARIA.
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo de Major Vieira, por seus representantes na Câmara Municipal de
Vereadores, aprovou, e eu, ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a outorgar cessão de uso de área de
terreno, integrante do patrimônio público municipal, sendo;
IMÓVEL: O terreno urbano com a área de 480,00 metros
quadrados, constituido pelo lote número 01 da subdivisão
procedida pela Prefeitura Municipal de Major Vieira/SC, através
do Decreto nº 451 de 11/02/1985, situado na cidade de Major
Vieira, na esquina formada pelas Ruas Otavio Tabalipa e
Estanislau Woichikoski, fazendo frente para a mencionada Rua
Otavio Tabalipa, na extensão de 12,00 metros lineares; dividindo
pelo lado direito para quem da frente olha o imóvel com a Rua
Estanislau Woichicoski, na extensão de 40,00 metros lineares;
pelo lado esquerdo na mesma posição, com o lote nº 02 do
mesmo desmembramento, na extensão de 40,00 metros lineares;
pelos fundos com lote nº 04 também do mesmo
desmembramento, na extensão de 12,00 metros lineares.
Inscrição imobiliária nº 00.02.017.0272.001, de propriedade da
Prefeitura Municipal de Major Vieira, conforme matricula 38.601
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canoinhas-
- mea pop
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira —- SC
Caixa Postal n.º 15 — Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111
Art. 2º A área descrita no art. 1º destinar-se-á, exclusivamente, à construção da
sede da Polícia Militar de Major Vieira, vedada a destinação diversa, sob pena de
retrocessão do imóvel ao patrimônio público.
Art. 3º O prazo de cessão é de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do Termo
de Cessão, e cumpridas as suas condições, fica o Chefe do Executivo autorizado a
alienar a área de que trata esta Lei, ao cessionário, mediante doação definitiva e por
escritura pública, lavrada nos termos da lei.
Parágrafo Único — Do Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e
condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização
do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de
alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao
Município.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da cessionária serão baixadas por
Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º Para a doação, nos termos do art. 3º, fica dispensada a realização de
certame licitatório, tendo em vista o interesse público e as disposições do art. 17, |, “b”,
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.
Art. 6º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder
Executivo por razões de interesse públicas devidamente atestadas em procedimento
competente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ss
ORILDO ANTÔNIO SEVERGNINI
Prefeito Municipal
Trav. Otacilio F. de Souza, 210 — CEP: 89.480-000 — Major Vieira — SC
Caixa Postal n.º 15 — Fone/Fax: (0xx 47) - 3655-1111

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